Requerimento - Comissão Especial nº 13 de 2023 | Encaminhado | 03/07/2023 (Requerimento - Comissão Especial nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2023
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
03/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise jurídica de admissibilidade nos termos do art. 67-A do Regimento Interno:
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie.
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie.