Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1994 | Arquivado | 08/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2023
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
08/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1299, de 5 de maio de 1994.