Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 1994 | Arquivado | 09/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
09/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1318, de 8 de julho de 1994.