Parecer Comissão Justiça e Redação nº 53 de 2023 | Recebido | 10/08/2023 (Parecer Comissão Justiça e Redação nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
10/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo de Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.