Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1990 | Arquivado | 15/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1990)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 903, de 10 de abril de 1990.