Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 1990 | Arquivado | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 1990)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
16/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 938, de 21 de junho de 1990