Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 | Aguardando Parecer | 28/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/09/2023

Unidade Local

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Unidade Destino

PROCURADORIA JURÍDICA - PJ

Data Encaminhamento

28/09/2023

Data Fim Prazo

16/10/2023

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico.