Emenda nº 88 de 2023 | Exame de Admissibilidade Concluído | 28/11/2023 (Emenda nº 88 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Exame de Admissibilidade da Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei nº 160/2022, concluindo pela admissão da alteração proposta.