Emenda nº 99 de 2023 | Aguardando Exame de Admissibilidade | 30/11/2023 (Emenda nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Aguardando Exame de Admissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada para a CJR para Exame de Admissibilidade.
Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa.
§ 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa.
§ 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.