Emenda nº 99 de 2023 | Exame de Admissibilidade Concluído | 05/12/2023 (Emenda nº 99 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2023

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Data Encaminhamento

05/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Exame de Admissibilidade Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolado o Exame de Admissibilidade, que concluiu pela admissão da emenda.