Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023 | Encaminhado | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o período de recesso estabelecido conforme o art. 25 da L.O.M. e a convocação para sessão extraordinária conforme Ofício nº 791/2023/GP, de 12 de dezembro de 2023 (Matéria Anexada), o projeto de lei foi encaminhado para o gabinete da Presidência para as providências.
"Art. 25. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro."
"Art. 25. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro."