Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Parecer Concluído | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2024

Unidade Local

PROCURADORIA JURÍDICA - PJ

Unidade Destino

CPP - Comissão de Políticas Públicas

Data Encaminhamento

23/02/2024

Data Fim Prazo

07/03/2024

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer, após retorno da Procuradoria Jurídica. Parecer protocolado na data de 28/2/2024.