Mensagem Retificativa nº 2 de 2024 | Exame de Admissibilidade Concluído | 21/05/2024 (Mensagem Retificativa nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Exame de Admissibilidade à Mensagem Retificativa n.º 2/2024.