Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 | Enviado para Promulgação | 01/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
01/07/2024
Data Fim Prazo
01/07/2024
Status
Enviado para Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 12, de 1º de julho de 2024, encaminhado para promulgação.