Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 | Enviado para Promulgação | 14/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
14/08/2024
Data Fim Prazo
14/08/2024
Status
Enviado para Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 16, de 14 de agosto de 2024.