Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024 | Enviado para Promulgação | 04/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
04/09/2024
Data Fim Prazo
04/09/2024
Status
Enviado para Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 19, de 4 de setembro de 2024.