Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2024 | Promulgada | 26/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2024
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
26/12/2024
Data Fim Prazo
27/12/2024
Status
Promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada pelo Presidente Eduardo Albani Dala Costa, a Lei nº 6.383, de 26 de dezembro de 2024.