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Lei Ordinária nº 29, de 04 de dezembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

29

1968

4 de Dezembro de 1968

Anexa ao perímetro urbano da cidade de Pato Branco, as chácaras de nºs 182 e 182-A e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Anexa ao perímetro urbano da cidade de Pato Branco, as chácaras de nºs 182 e 182-A e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica pela presente lei anexado ao perímetro urbano da cidade de Pato Branco as chácaras de nºs 182 e 182-A, situados no quadro sub-urbano da cidade, ficando a parte anexada dividida em 12 (doze) quadras, com um total de 164 (cento e sessenta e quatro) lotes, conforme planta de subdivisão devidamente projetada e demarcada.
          Art. 2º. 
          A área total das chácaras de nºs 182 e 182-A cujo total é 101.882,00m2, ficará distribuída da seguinte maneira.

           

          área de lotes    80.142,00m2

          área de ruas     21.740,00m2

          total            101.882,00m2

            Art. 3º. 
            Deverão os proprietários das chácaras de nºs 182 e 182-A escriturar para a Prefeitura Municipal a área das ruas num total de 21.740,00m2.
              Art. 4º. 
              Deverão os proprietários das chácaras nºs 182 e 182-A escriturar também os lotes de nºs 5, 6, 7, 8 da quadra "C" à Prefeitura Municipal livre de qualquer pagamento e despesas.
                Art. 5º. 
                Doravante os lotes que fizerem parte da área anexada estarão sujeitos ao imposto territorial urbano e quando edificados a predial urbano.
                  Art. 6º. 
                  A Prefeitura passará a expedir certidões negativas para fins de escritura pública, após o registro da parte anexada no cartório de Títulos e Documentos.
                    Art. 7º. 
                    A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 4 de dezembro de 1968.


                      ASTÉRIO RIGON 
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.