SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria o Serviço Autônomo de Televisão e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo CDLXIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica criado como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Televisão, abreviadamente SAT, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Pato Branco, dispondo de autonomia financeira, econômica e administrativa, dentro dos limites da presente lei.

Art. 2º.

O SAT atuará em todo território do Município, competindo-lhe, com exclusividade, diretamente ou mediante o consórcio ou convênio com os outros municípios da região, a captação e retransmissão de imagem e som de conformidade com as normas técnicas.

Art. 3º.

O SAT será administrado por um conselho composto de três membros, nomeados por ato do prefeito, sendo dois deles indicados, respectivamente, pelos seguintes órgãos.

a) –

Câmara Municipal de Vereadores.

b) –

Associação Comercial e Industrial de Pato Branco.

Parágrafo único.

Os membros escolherão, entre si um para exercer o cargo de Diretor do SAT.

Art. 4º.

A receita do SAT será constituída dos seguintes recursos.

a) –

Da contribuição dos usuários.

b) –

Da taxa mensal de até 4% do salário mínimo da região, por aparelho.

c) –

De recursos orçamentários

d) –

De doações e auxílio.

Parágrafo único.

O SAT poderá realizar operações de credito para execução de obras, ampliação ou remodelação de seus serviços.

Art. 5º.

Fica o SAT, por seu Diretor, autorizado a.

a) –

Proceder a aquisição de equipamentos necessários para recepção e transmissão de imagem e som.

b) –

Celebrar contratos e convênios com.

I –

Estações transmissoras e retransmissoras de imagem e som.

II –

Prefeituras Municipais da região, em consórcio que objetivarem o mesmo fim.

III –

Firmas técnicas, para instalação, ampliação e melhoria dos serviços.

IV –

órgãos estatais fiscalizadores e concessionários.

c) –

Tomar todas as providências necessárias para a perfeita manutenção dos serviços.

Art. 6º.

O SAT prestará, anualmente, até 1 de março de cada ano, ao Executivo Municipal, mediante a apresentação de relatórios e balanços, o qual, por sua vez, os encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 6 de agosto de 1969.

ALBERTO S. CATTANI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 14, de 06 de agosto de 1969