SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

(Revogado)

Revogado pelo CDLXXXI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aprovada, na forma da presente Lei, a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que terá a seguinte composição.

I –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 –

Sub Prefeitura de Bom Sucesso.

2 –

Serviço de Secretaria.

3 –

Serviço de Finanças.

4 –

Agropecuária.

5 –

Serviço Rodoviário Municipal.

6 –

Serviço de Bem Estar Social.

7 –

Serviços Urbanos.

II –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 –

Serviço Autônomo de Água e Esgotos

2 –

Serviço Autônomo de Televisão

Art. 2º.

A criação de órgãos de escales inferiores a Serviço, será feito por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º.

Em decorrência do disposto nesta Lei, os símbolos das funções gratificadas passam a ser os seguintes.

a) –

Chefe de Serviço - FG 3

b) –

Chefe de sessão - FG 2

c) –

Chefe de Setor - FG 1

d) –

Sub Prefeito - FG 1

e) –

Diretor do SAAE - FG 1

Parágrafo único.

As gratificações correspondentes aos símbolos enumerados neste artigo, passam a ter os seguintes valores:

FG 3 Três salários mínimos regionais.

FG 2 Dois salários mínimos regionais.

FG 1 Um salário mínimo regional.

Art. 4º.

As atribuições e competências dos órgãos criados por esta Lei serão especificados em regulamentos próprios, baixados por ato do Poder Executivo.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor a 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor a 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 1970.

ALBERTO S. CATTANI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 42, de 26 de junho de 1970