SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Abre crédito especial suplementar e especial adicional no Orçamento Geral do Município para o exercício de 1971.

(Revogado)

Revogado pelo D - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o exercício de 1971, um crédito especial suplementar na importância de Cr$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.

a) –

SERVIÇO DE SECRETARIA

3-05 - ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - 05 - PESSOAL Cr$ 12.000,00

b) –

SERVIÇO DE FINANÇAS

4-10 - ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - 10 - PESSOAL Cr$ 5.000,00

c) –

SETOR DE COMBATE A PRAGAS

5-32 - PRODUÇÃO VEGETAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - 32 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 20.000,00

d) –

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS RIO MUNICIPAL

6-42 - RODOVIÁRIOS RIOS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - 42 - PESSOAL Cr$ 38.000,00

3.1.2.0 - 42 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 30.000,00

3.1.3.0 - 42 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 15.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 20.000,00

e) –

SERVIÇO DO BEM ESTAR SOCIAL

7-61 - ENSINO PRIMÁRIO RIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - 61 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 5.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 60.000,00

7-83 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.5 83 - PESSOAL Cr$ 15.000,00

f) –

SERVIÇOS URBANOS

8-90 - ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - 90 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 10.000,00

8-93 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - 93 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 15.000,00

g) –

ENCARGOS GERAIS

10-05 - ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.3 - 05 - SALÁRIO FAMÍLIA Cr$ 5.000,00

3.2.7.5 - 05 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS Cr$ 6.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento geral do município de Pato Branco, para o exercício de 1971, um crédito especial adicional, na importância de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros), para cobertura das seguintes despesas.

a) –

SERVIÇO DE SECRETARIA

3-05 - ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - 05 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 28.000,00

b) –

SETOR DE COMBATE A PRAGAS

5-32 - PRODUÇÃO VEGETAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - 32 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 10.000,00

Art. 3º.

Como recursos para a abertura dos créditos de que trata esta lei, ficam canceladas, nas importâncias abaixo, as seguintes dotações do orçamento do corrente exercício.

a) –

SERVIÇOS URBANOS

8-43 - AEROVIÁRIO RIO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - 43 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 15.000,00

8-92 - LIMPEZA PÚBLICA

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - 92 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 30.000,00

8-94 - RUAS E AVENIDAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - 94 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 99.000,00

b) –

SERVIÇO RODOVIÁRIOS RIO MUNICIPAL

06-42 - RODOVIÁRIOS RIOS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - 42 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 150.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 5 de outubro de 1971.

ALBERTO S. CATTANI

Prefeitura Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 70, de 05 de outubro de 1971