Lei Ordinária nº 87, de 29 de fevereiro de 1972
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 141, de 04 de outubro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972
Vigência a partir de 4 de Outubro de 1973.
Dada por Lei Ordinária nº 141, de 04 de outubro de 1973
Dada por Lei Ordinária nº 141, de 04 de outubro de 1973
Art. 1º.
O sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Pato Branco, é constituído dos seguintes órgãos:
II –
órgão de administração específica.
II –
órgão de administração específica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
1 –
Serviços de Obras e Viação
1 –
Serviços de Obras e Viação
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
2 –
Serviço de Saúde e Bem Estar Social
2 –
Serviço de Saúde e Bem Estar Social
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
3 –
Serviço de Educação e Cultura
3 –
Serviço de Educação e Cultura
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
4 –
Serviços Urbanos
5 –
Serviços Autônomo de água e Esgoto
5 –
Serviços Autônomo de água e Esgoto
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
6 –
Serviço Autônomo de Televisão
Art. 2º.
A Secretaria é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os municípios, entidades e associações de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração, bem como sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; de conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações, atuando ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito da supervisão, na coordenação e no controle dos serviços públicos municipais.
Art. 3º.
O Serviço da Fazenda é o órgão encarregado de executar a política econômica e financeira do município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do município; da proposta Orçamentária e do controle da execução do Orçamento; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. 5º.
O serviço de obras e viação é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais, assim como os próprios da Municipalidade; ao licenciamento e à fiscalização de obras particulares; à pavimentação de ruas e aberturas de novas artérias e logradouros públicos, à construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município; e à fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços a seu cargo.
Art. 6º.
O serviço de Saúde e Bem Estar Social é órgão encarregado de promover os serviços de assistência médica social à população do município; de promover o atendimento de necessitados que se dirijam a Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a postos de saúde hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; de fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento para entidade de assistência social; de promover inspeções de saúde dos servidores municipais; e de realizar os serviços de fiscalização sanitária, de acordo com a legislação respectiva.
Art. 7º.
O serviço de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades relativas à educação primária, à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; à elaboração e execução do plano Municipal de Educação; à manutenção da biblioteca; a difusão cultural e a elaboração e execução de programas recreativos e desportivos.
Parágrafo único.
Integram o serviço de educação e cultura as unidades escolares.
Art. 8º.
Aos serviços urbanos compete executar em atividades relativas a manutenção da licença pública da cidade, à administração dos cemitérios; à manutenção dos parques, jardins e da arborização à manutenção dos serviços públicos municipais de abastecimento, como mercados, feiras e matadouros; à fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; e à manutenção da guarda Municipal.
Art. 9º.
Os serviços urbanos compõem-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinados ao respectivo titular.
Art. 9º.
Os serviços urbanos compõem-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinados ao respectivo titular.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
I –
Setor de limpeza pública.
I –
Setor de limpeza pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
II –
Setor de parques e jardins.
II –
Setor de parques e jardins.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
III –
Mercado Municipal.
III –
Mercado Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
IV –
Matadouro Municipal.
IV –
Matadouro Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
V –
Cemitério Municipal.
V –
Cemitério Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
VI –
Guarda Municipal.
VI –
Guarda Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
VII –
Setor de Televisão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
Art. 10.
O Serviço Autônomo de água e Esgoto é o órgão encarregado de operar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e de esgoto mantidos pelo Município.
Art. 11.
O serviço autônomo de Televisão é o órgão encarregado de operar, manter, conservar e explorar os serviços de repetição de imagem e som, mantidos pelo município, bem como de administrar os referidos serviços.
Art. 11.
O Setor de Televisão, subordinado aos Serviços Urbanos, é o órgão encarregado de operar, manter, conservar e explorar os serviços de repetição de imagem e som, mantidos pelo Município, bem como de administrar os referidos serviços.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 111, de 19 de dezembro de 1972.
Art. 12.
As sub-Prefeituras são órgãos de desconcentração territorial encarregadas, nos Distritos, de representar a administração municipal, executando ou fazendo executar as leis, posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do Prefeito de arrecadar tributos e rendas municipais dentro dos limites e sua jurisdição; de superintender a construção e conservação de obras públicas, estradas e caminhos municipais sob orientação técnica, controle e fiscalização dos órgãos centralizados da Prefeitura; de executar os serviços públicos distritais; e de coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura.
Art. 13.
Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração.
Parágrafo único.
A Prefeitura completará, mediante decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de serviço, observados os princípios gerais estabelecidos na presente lei e a existência de recursos orçamentárias para atender as despesas com o provimento das respectivas chefias.
Art. 14.
O Prefeito baixará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno da Prefeitura no qual constarão.
I –
Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura.
II –
Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia.
III –
Normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado.
IV –
Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 15.
No Regimento Interno de que trata o artigo anterior o Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único.
É indesejável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, em prejuízos de outras que os atos normativos indicarem.
I –
Autorização de despesas consoante a Lei 4.320.
II –
Nomeação, admissão, constatação de servidor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa ou suspensão, revisão e rescisão de contrato.
III –
Concessão e cessação de aposentadoria.
IV –
Decretação de prisão administrativa.
V –
Aprovação de concorrência pública qualquer que seja sua finalidade.
VI –
Concessão de serviços públicos ou de utilidades públicas.
VII –
Permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário.
VIII –
Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizado pela Câmara Municipal.
IX –
Aprovação de loteamentos e subdivisão de terrenos.
Art. 16.
As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo instalados os órgãos previstos nesta lei.
Art. 17.
As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único.
A subordinação Hierárquica define-se no enunciado das competência de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei.
Art. 18.
A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e da convivência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 19.
Fica criado junto ao Serviço de Obras e Viação o Serviço Rodoviário Municipal, instituído por Lei Municipal.
Art. 20.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar e abrir verbas no anexo 4 da Lei de Meios (Orçamento) para suplementar de acordo com as necessidades, as verbas necessárias a liquidação e pagamento de despesas, para remanejamento dos órgãos públicos.
Art. 21.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da implantação a presente Lei, incluindo-se a liquidação de débitos de órgãos existentes.
Parágrafo único.
As despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata este artigo correrão à conta de redução de verbas.
Art. 22.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.