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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 99, de 10 de maio de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

99

1972

10 de Maio de 1972

Isenta do pagamento de IPTU os loteamentos distanciados do perímetro urbano da cidade.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Vigência a partir de 9 de Dezembro de 1975.
Dada por Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
TMS TMI TVL TVT TVR
Isenta do pagamento de IPTU os loteamentos distanciados do perímetro urbano da cidade.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis constantes de loteamentos distanciados do perímetro urbano da cidade, e cujos valores venais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos da região.
          Parágrafo único. 
          Anualmente, à época do lançamento, o Poder Executivo, através de decreto, relacionará os loteamentos beneficiados com a isenção, fazendo-se a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 1972.



              ALBERTO S. CATTANI
              Prefeitura Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.