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Lei Ordinária nº 110, de 19 de dezembro de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

110

1972

19 de Dezembro de 1972

Dá nova redação ao artigo 12 e seus §§ da Lei nº 56/70, que cria a taxa de pavimentação.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 56, de 18 de dezembro de 1970
Vigência a partir de 9 de Dezembro de 1975.
Dada por Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao artigo 12 e seus §§ da Lei nº 56/70, que cria a taxa de pavimentação.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        O artigo 12 e seus §§ da Lei nº 56/70, de 18 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação.
          Art. 12.   A taxa será paga em até 12 prestações iguais e mensais, vencendo-se a primeira 30 dias após a conclusão e entrega da obra.
          § 1º .  As condições de pagamento de que trata este artigo obedecerão a seguinte tabela.

           

          a) Pagamento total da taxa, na época do pagamento da primeira parcela, com 20% (vinte por cento) de desconto.

          b) Pagamento em três prestações, com desconto de 10% (dez por cento).

          c) Pagamento em 6 (seis) prestações, líquido.

          d) Pagamento em 9 (nove) prestações, com acréscimo de 10% (dez por cento).

          e) Pagamento em doze (12) prestações, com acréscimo de 20% (vinte por cento).

          § 2º .  Antes do vencimento da primeira prestação, o contribuinte deverá, perante o Serviço de Finanças, optar por uma das modalidades pagamento de que trata o parágrafo anterior.
          § 3º .  O não pronunciamento do contribuinte no prazo de que trata o parágrafo segundo, será entendido como houvesse optado pela modalidade em 6 (seis) prestações.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Pato Branco, 19 de dezembro de 1972.


            Alberto S. Cattani
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.