Lei Ordinária nº 130, de 31 de agosto de 1973
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 25.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 10.000,00
3.1.4.0 ENCARGOS GERAIS CR$ 10.000,00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
A) CONSTRUÇÕES, REPAROS, RECONSTRUÇÕES, MELHORAMENTOS, ADAPTAÇÕES E AMPLIAÇÕES DE CASAS ESCOLARES MUNICIPAIS CR$ 100.000,00
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE CR$ 5.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.