SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre a criação serviços de Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o serviço de Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte no Município de Pato Branco.

§ 1º.

Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

§ 2º.

O Executivo Municipal regulamentará todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.

Art. 2º.

A exploração de serviços funerários - cemitérios e crematórios particulares - para animais domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura Municipal e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Art. 3º.

A licença concedida pelo Executivo para particulares, obedecerá:

I –

Parecer técnico favorável da área municipal competente;

II –

Atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; e

III –

Condições sanitárias e preservação do meio ambiente.

Art. 4º.

No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta se obriga a:

I –

Manter em livro próprio o registro das inumações em ordem cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo;

II –

Cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à espécie do animal;

III –

Manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério, benfeitorias e instalações;

IV –

Manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido da área;

V –

Manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente cuidadas; e

VI –

Cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) dias, atendendo-se os princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco – PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 1° de agosto de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.989, de 01 de agosto de 2017