SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo de financiamento para a realização de obras e serviços de prevenção e combate a erosão urbana.

(Revogado)

Revogado pelo DXCII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Nacional da Habitação - BNH, através do Programa de Financiamento para Saneamento - BNH, através do Programa de Financiamento para Saneamento - FINASA, nos termos da RD/53/73/BNH, empréstimo de financiamento até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para execução de obras e serviços relacionados com:

a) –

Terraplenagem em ruas do perímetro urbano.

b) –

Galerias de águas pluviais.

c) –

Meios-fios.

d) –

Revestimento primário de ruas.

e) –

Revestimento primário de ruas.

f) –

Asfalto de penetração invertida.

g) –

Outros serviços e obras e/ou serviços acima, inclusive paisagismo e similares.

Art. 2º.

Para efeito do presente financiamento fica o Executivo Municipal autorizado a assinar contratos e financiamentos com o Banco Nacional de Habitação - BNH, com as cláusulas de praxe permitidas ou exigidas pelo órgão financiador e oferecer como garantia, procurações para que aquela entidade financeira e/ou seu Agente Financeiro, constante dos contratos de empréstimo, possa receber parcelas das quotas a que o Município tiver direito do Fundo de Participação dos Municípios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, em importância mensal a ser estabelecida nos respectivos contratos.

Art. 3º.

Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na dotação própria, utilizando-se do financiamento até o seu total.

Art. 4º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de dezembro de 1975.

Eng. Agr. Milton Popija

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 207, de 12 de dezembro de 1975