SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1977, 1978 e 1979.

(Revogado)

Revogado pelo DCXII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977, 1978 e 1979, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e no Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período as despesas de capital no valor de Cr$ 32.523.600,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos cruzeiros).

Art. 2º.

Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimado no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977, 1978 e 1979, estão previstos em Cr$ 32.523,600,00 (trinta e dois milhões quinhentos e vinte e três mil e seiscentos cruzeiros), assim distribuídos:

1977

1978

1979

TOTAL CR$

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.132.600

10.841.000

12.550.000

32.523.600

Art. 3º.

A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da seguinte forma:

		1977	1978	1979	TOTAL CR$
	DESPESAS POR FUNÇÃO	9.132.600	10.841.000	12.550.000	32.523.600
0100	CÂMARA MUNICIPAL	12.000	57.000	20.000	89.000
0200	GABINETE DO PREFEITO	8.600	60.000	70.000	138.600
0300	ASSESSORIA JURÍDICA		6.000	8.000	14.000
0400	ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO	10.000	15.000	17.000	42.000
0500	SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO	3.500	15.000	20.000	38.500
0600	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	136.000	200.000	280.000	616.000
0700	DEPARTAMENTO DA FAZENDA	727.000	1.815.000	2.010.000	4.552.000
0800	DEPARTAMENTO OBRAS/VIAÇÃO	6.210.000	7.530.000	8.345.000	22.085.000
0900	DEPTO SERVIÇOS URBANOS	1.626.500	905.000	1.440.000	3.971.500
1000	DEPTO SAÚDE BEM ESTAR SOC.	4.000	18.000	90.000	112.000
1200	DEPTO EDUCAÇÃO E CULTURA	395.000	220.000	250.000	865.000

Art. 4º.

No transcurso de cada exercício, as importâncias programadas, constantes dos anexos integrantes desta Lei, poderão ser alterados em decorrência de créditos adicionais abertos por leis autorizativas.

Art. 5º.

Os valores referentes aos exercícios 1978 e 1979, estimados a preços atuais serão ajustados por ocasião da elaboração das propostas de orçamento anual correspondente aqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral dos preços.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1977, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 1976.

Eng. Agr. Milton Popija

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 242, de 30 de novembro de 1976