Lei Ordinária nº 4.939, de 24 de fevereiro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa | Especificação | Valor R$ |
0019 | Serviços Urbanos e Geoprocessamento | 3.458.700,00 |
Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação | Especificação | Valor R$ |
1.001 | Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. | 3.458.700,00 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código | Especificação | Valor R$ |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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06.02 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO |
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15 | Urbanismo |
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15.451 | Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019 | Serviços Urbanos e Geoprocessamento |
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1.001 | Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. |
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4.4.90.51 – 896 | Obras e Instalações | 2.372.200,00 |
4.4.90.51 – 897 | Obras e Instalações | 1.086.500,00 |
| Subtotal | 3.458.700,00 |
Total | 3.458.700,00 |
Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte | Valor R$ |
896 - Recapeamento Asfáltico - 828439/16 - MCidades | 2.372.200,00 |
897 - Recapeamento Asfáltico - Convenio 828460/16 - MCidades | 1.086.500,00 |
Total | 3.458.700,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.