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Lei Ordinária nº 406, de 13 de maio de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

406

1981

13 de Maio de 1981

Altera a Lei Municipal nº 141/73, de 4 de outubro de 1973, e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 141, de 04 de outubro de 1973
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 141/73, de 4 de outubro de 1973, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta:
        • Nota Explicativa
        • •
        • Gean
        • •
        • 13 Abr 2021
        A NORMA NÃO FOI COMPILADA, CONSIDERANDO QUE O LEGISLADOR NÃO CITOU EM QUAL DISPOSITIVO OCORREU A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 141/1973.
      § 1º. 
      Cria o Serviço de Fiscalização, dos serviços funerários do Município de Pato Branco.
        § 2º. 
        Compete ao Departamento de Saúde e Bem Estar Social a fiscalização e o cumprimento das normas a serem estabelecidas.
          § 3º. 
          Autoriza o Executivo Municipal a baixar por Decreto normas que disciplinam os serviços funerários do Município, bem como baixar tabelas de preços dos referidos serviços para as várias categorias.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de maio de 1981.


              Engº. Civil Roberto Zamberlan

              Prefeito Municipal



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.