SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCXXXII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	19.500,00
0024	Assistência Comunitária	500.000,00
0024	Assistência Comunitária	-519.500,00

Art.2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.114	Construção da Nova Sede para Serviços de Acolhimento Institucional	500.000,00
2.310	Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa com Deficiência	19.500,00
1.002	Apoiar e/ou Construir Unidades Habitacionais	-250.000,00
1.097	FMH – Fundo Municipal de Habitação	-250.000,00
2.202	Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social	-19.500,00

Art.3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.242	Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022	Assistência Social
2.310	Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa com Deficiência
3.3.90.14 – 000	Diárias – Pessoal Civil	6.500,00
3.3.90.30 – 000	Material de Consumo	6.500,00
3.3.90.39 – 000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	6.500,00
	Subtotal	19.500,00

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
1.114	Construção da Nova Sede para Serviços de Acolhimento Institucional
4.4.90.51 – 000	Obras e Instalações	500.000,00

Total

519.500,00

Art.4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITARIA
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.002	Apoiar e/ou Construir Unidades Habitacionais
4.4.90.51 – 000 (862)	Obras e Instalações	-250.000,00

1.097	FMH – Fundo Municipal de Habitação
4.5.90.61 – 000 (867)	Aquisição de Imóveis	-250.000,00

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.90.39 – 000 (908)	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	-19.500,00

Total

-519.500,00

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de fevereiro de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.935, de 16 de fevereiro de 2017