Lei Ordinária nº 627, de 29 de outubro de 1985
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 Secretaria Geral
0201.03070202.02 Assessoramento Superior
3.1.1.1 Pessoal CivilCr$ 31.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 15.000.000
02.04 Sub Prefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 Assessoramento Administrativo
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 10.000.000
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 Administração
0301.03070212.09 Serviços de Administração Geral
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 10.000.000
03.02 Divisão de Pessoal
0302.15844942.12 Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 Contribuição ao PASEPCr$ 68.000.000
04.00 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.03 Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.20 Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.2.0 Material de ConsumoCr$ 10.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 3.000.000
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.03 Divisão de Obras
0503.16915752.24 Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefatos de Cimento
3.1.2.0 Material de ConsumoCr$ 20.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 10.000.000
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 Administração
0601.10070212.25 Serviços de Administração Geral
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 20.000.000
06.02 Divisão de Limpeza Pública
0602.10603252.26 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 25.000.000
06.03 Divisão de Logradouros Públicos
0603.10580212.27 Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos
3.1.1.3 Obrigações PatronaisCr$ 50.000.000
06.04 Divisão de Serviços de Utilidade Pública
0604.06300212.28 Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros.
3.1.2.0 Material de ConsumoCr$ 8.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 5.000.000
0604.10603272.29 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 50.000.000
06.05 Divisão de Cemitérios
0605.10603262.31 Manutenção de Cemitérios
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 1.000.000
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 Divisão de Saúde
0702.13754282.33 Atendimento Médico e Hospitalar
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 4.000.000
07.03 Divisão de Assistência Social
0703.15814862.34 Assistência Social Geral à Carentes de Recursos Financeiros
3.1.2.0 Material de ConsumoCr$ 3.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 5.000.000
0703.15814872.35 Manutenção do Centro Social Urbano
3.1.2.0 Material de ConsumoCr$ 5.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 5.000.000
09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 Divisão de Educação
0902.08421882.39 Manutenção do Ensino de 1º Grau
3.1.1.3 Obrigações PatronaisCr$ 110.000.000
0902.08421881.25 Construção, melhorias e reformas de escolas
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 500.000.000
09.03 Divisão de Cultura
0903.08460212.41 Serviços de Esportes e Recreação
3.1.2.0 Material de ConsumoCr$ 10.000.000
3.1.3.2 Outros Serv. e EncargosCr$ 20.000.000
Art. 2º.
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.