SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCXXXVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	94.650,00
0039	Manutenção de Ensino	299.573,48

Art.2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.092	Adquirir Mobiliário, equipamentos, material pedagógico, esportivo, recreativos, brinquedos para Escolas e Centros de educação infantil	50.000,00
2.095	Manutenção dos Centros de Educação Infantil	249.573,48
6.003	Manutenção das Atividades da criança e do adolescente	34.650,00
2.315	Piso Paranaense de assistência Social – PPAS IV	60.000,00

Art.3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção de Ensino
2.092	Adquirir Mobiliário, equipamentos, material pedagógico, esportivo, recreativos, brinquedos para Escolas e Centros de educação infantil
3.3.90.30 – 159	Material de Consumo	50.000,00
12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção de Ensino
2.095	Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 – 159	Material de Consumo	174.573,48
3.3.90.39 – 159	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	75.000,00
	Subtotal	249.573,48

Código	Especificação			Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023		Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003		Manutenção das Atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30 – 869		Material de Consumo		4.150,00
3.3.90.30 – 889		Material de Consumo		2.000,00
3.3.90.39 – 869		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		18.000,00
3.3.90.39 – 889		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		2.000,00
4.4.90.52 – 889		Equipamentos e Material Permanente		8.500,00
		Subtotal		34.650,00
Código			Especificação		Valor R$
09			SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04			FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08			Assistência Social
08.243			Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023			Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315			Piso Paranaense de assistência Social – PPAS IV
3.3.90.30 – 939			Material de Consumo		10.000,00
3.3.90.39 – 939			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		30.000,00
4.4.90.52 – 939			Equipamento e Material Permanente		20.000,00
			Subtotal		60.000,00
Total				394.223,48

Art.4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte		Valor R$
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de 0 a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE		299.573,48
869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI		22.150,00
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013		12.500,00
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015		60.000,00
Total	394.223,48

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 24 de fevereiro de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.940, de 24 de fevereiro de 2017