Lei Ordinária nº 744, de 04 de dezembro de 1987
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), para reforço de dotações, consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 15.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.3 - Obrigações Patronas Cr$ 16.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 150.000,00
0302.15844942.12 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 – PASEP Cr$ 600.000,00
03.05 - Divisão de Serviços Gerais
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 15.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080332.17 - Amortização e Encargos de Financiamentos
4.3.5.1 - Amort. da Dívida Contratada Cr$ 350.000,00
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 10.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serviço de Administração Geral
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 30.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16880212.21 - Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 10.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 70.000,00
05.03 - Divisão de Obras
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefatos de
Cimento
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 70.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - Administração
0601.10070212.24 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 36.000,00
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.3 - Obrigações patronais Cr$ 56.000,00
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10580212.26 - Manutenção dos Serv. de Lograd.Públicos
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 120.000,00
06.04 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública
0604.06300212.27 - Manutenção de Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 30.000,00
06.05 - Divisão de Cemitérios
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 8.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814862.33 - Assistência Social Geral à carentes de recursos financeiros
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 30.000,00
0703.15814872.34 - Manutenção do Centro Social Urbano
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 10.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviço de Esporte e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e encargos Cr$ 314.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Secretaria Geral
0201.03070202.01 - Assessoramento Superior
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 4.000,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 5.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 6.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos serviços de secretaria
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 5.000,00
0201.06301742.05 - Convênio com a Secretaria da Segurança Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 4.000,00
02.02 - Assessoria Jurídica
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.2.9.1 - Sentenças judiciárias Cr$ 30.000,00
02.03 - Assessoria de Planejamento
0203.11623461.03 - Implantação e Execução de Obras na área Industrial de Pato
Branco
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 50.000,00
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
0204.03070251.05 - Construção da sede da Sub-Prefeitura
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 100.000,00
0204.10585751.07 - Pavimentação de ruas no Distrito de Bom Sucesso
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 500.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral
3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 10.000,00
03.03 - Divisão de Material
0303.03070212.13 - Serviço de Administração de Material
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 6.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080212.16 - Serviço de Administração Geral
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 15.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serviço de Administração Geral
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 459.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.04 - Divisão de Serv. de Utilidade Pública
0604.16915711.22 - Transporte Coletivo Urbano
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 100.000,00
06.05 - Divisão de Cemitérios
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - Administração
0701.13070212.31 - Serviço de Administração Geral
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 10.000,00
07.02 - Divisão de Saúde
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 40.000,00
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814872.34 - Manutenção do Centro Social Urbano
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 60.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviço de Esporte e Recreação
4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 15.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 15.000,00
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.