Lei Ordinária nº 853, de 09 de agosto de 1989
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de NCz$ 1.656.500,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos cruzados novos), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara Municipal
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 40.000,00
3.1.2.0 - Mat. de consumo NCz$ 3.000,00
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. NCz$ 8.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 5.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
0201.03070202.02 - Secretaria Geral
3.1.2.0 - Mat. de Consumo NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 20.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm NCz$ 5.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos Serviços de Secretaria
3.2.5.3 - Salário Família NCz$ 300,00
02.02 - Assessoria Jurídica
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 18.000,00
3.2.9.1 - Sent. Judiciário NCz$ 50.000,00
02.04 – Subprefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 15.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral - DA
3.1.2.0 - Material de Cons. NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 40.000,00
3.2.3.3 - Contrib. Correntes NCz$ 8.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente NCz$ 5.000,00
0301.03070251.08 - Serviços de Melhorias e adaptações em Edificações do Município
4.1.1.1 - Obras e Instalações NCz$ 30.000,00
03.02 - Divisão de Pessoal
0302.03070212.10 - Serviços de Administração de Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
0302.15844942.12 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contrib. p/formação do Patrimônio do
Serviço Público – PASEP NCz$ 40.000,00
03.03 - Divisão de Material
0303.03070212.13 - Serviços de Administração de Material
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 8.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.200,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo NCz$ 3.000,00
03.04 - Divisão de Comunicações Administrativas
0304.03070232.14 - Serviços de Publicações e Divulgações
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais NCz$ 3.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 25.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080332.17 - Amortização e Encargos de Financiamentos
3.2.6.1 - Juros da Dív. Contrat NCz$ 120.000,00
4.3.5.1 - Amort. da Div. Contrat NCz$ 110.000,00
04.02 - Divisão de Contabilidade
0402.03080322.18 - Execução Contábil, Financeira, e Orçamentária
3.1.3.1 - Remun. de Serv. Pessoais NCz$ 3.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 10.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm NCz$ 15.000,00
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 25.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.03 - Divisão de Obras
0503.16915752.23 - Operacionalização da pedreira municipal e fábrica de artefatos de
cimento.
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm NCz$ 90.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serviços de Limpeza
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 120.000,00
06.02 - Divisão de logradouros públicos
0603.13764481.18 - Construção de Galerias Pluviais, serv.de drenagem e canalização de
córregos.
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 80.000,00
06.04 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública
0604.06300212.27 - Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 3.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 2.000,00
0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc.
NCz$ 250.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - Administração
0701.13070212.31 - Serviços de Administração Geral - DSBES
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais NCz$ 1.000,00
07.02 - Divisão de Saúde
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 20.000,00
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814862.33 - Assistência Social Geral a Carentes de Rec. Financeiros
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 6.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais NCz$ 1.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo NCz$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 20.000,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04180752.35 - Serviços de Administração Geral - DFA
3.1.3.1 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 25.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
09.02 - Divisão de Educação
0902.08421882.38 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo NCz$ 10.000,00
0902.08421881.27 - Construção, melhorias e reformas de escolas.
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 100.000,00
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 80.000,00
3.2.3.3 - Contrib. Correntes NCz$ 5.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 70.000,00
4.1.2.0 - Equipe. e Mat. Perm NCz$ 10.000,00
0903.08462281.28 - Construção de Quadras de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 70.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, é indicado como recursos, na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo - ANEXO I, juntado a esta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1988 (janeiro a junho) NCz$ 203.526,16
02 - Arrecadação do 2º período de 1988 (julho a dezembro) NCz$ 730.654,34
03 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janeiro a junho) NCz$ 1.999.200,85
04 - Receita prevista para 1989 NCz$ 2.765.640,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º período de 1989 X 100% = 1.999.200,85 X 100% = 982,28%
1º período de 1988 203.526,16
( ) = 982,28% - 100% = 882,28%
Arrecadação 2º período de 1988 X ( )
ou 730.654,34 X 882,28% = 6.446.417,12
730.654,34 + 6.446.417,12 = 7.177.071,46
Receita prevista para 1989 ........................................................... NCz$ 2.765.640,00
MENOS:
a) Arrecadação do dia 01.01.89, até o último dia do mês imediatamente anterior ao da
proposição do crédito (janeiro a junho) NCz$ 1.999.200,85
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito, até 31 de dezembro, referente
ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento, da receita verificada no primeiro período
.................... NCz$ 7.177.071,46 NCz$ 9.176.272,31
Excesso provável de arrecadação NCz$ 6.410.632,31
Excesso já utilizado NCz$ 1.931.100,00
Excesso a ser utilizado NCz$ 4.479.532,31
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.