Lei Ordinária nº 859, de 19 de setembro de 1989
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 1.118.300,00 (um milhão, cento e dezoito mil e trezentos cruzados novos), para reforço de dotações no orçamento vigente a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Secretaria Geral
0201.06301742.05 - Convênio com a Secretaria de Segurança Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 5.000,00
02.03 - Assessoria de Planejamento
0203.11623461.03 - Implantação e Execução de obras na área Industrial de Pato Branco
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 100.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - Divisão de Serviços Gerais
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 5.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.02 - Divisão de Contabilidade
0402.03080322.18 - Exec. Contábil, Financeira e Orçamentária
3.1.2.0 - Mat. de Consumo NCz$ 10.000,00
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 15.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885341.10 - Aquisição de Equip. Rodov.
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. NCz$ 50.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603251.13 - Aquis. de Equip. para Limp. Pública
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. NCz$ 50.000,00
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 200.000,00
0603.13764481.18 - Construção de Galerias Pluviais, Serv. de Drenagem e Canalização de
Córregos
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 100.000,00
0603.16915731.20 - Sinalização de Vias Urbanas
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 40.000,00
0603.16875242.29 - Manutenção de Serviços do Aeroporto Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 1.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 300,00
0604.16915711.23 - Transporte Coletivo Urbano
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 10.000,00
06.05 - Divisão de Cemitérios
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 2.000,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04180752.35 - Serviços de Administração Geral - DFA
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 30.000,00
0801.04181121.25 - Implantação e Execução do Parque de Exposição Agro-Industrial
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 300.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 30.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 100.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 50.000,00
0903.08480212.41 - Biblioteca Pública Municipal e Promoções Culturais
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 10.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. NCz$ 5.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo, ANEXO I, juntado a esta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1988 (janeiro a julho) NCz$ 249.476,00
02 - Arrecadação do 2º período de 1988 (agosto a dezembro) NCz$ 684.704,50
03 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janeiro a julho) NCz$ 2.603.920,79
04 - Receita prevista para 1989 NCz$ 2.765.640,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º período de 1989 X 100 = 2.603.920,79 X 100 = 1.043.76%
1º período de 1988 249.476,00
( ) = 1.043,76% - 100% = 943,76%
Arrecadação 2º período de 1988 X ( )
ou: 684.704,50 X 943,76% = 6.461.967,19
685.704,50 + 9.461.967,19 = 7.146.671,69
Receita prevista para 1989 ...................................................................... NCz$ 2.765.640,00
MENOS:
a) Arrecadação do dia 01 de janeiro de 1989, até o último dia do mês imediatamente anterior
ao da proposição do crédito (janeiro a julho) NCz$ 2.603.920,79
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do Crédito até 31 de dezembro, referente ao
ano anterior, aplicada a taxa de incremento no primeiro período ...... NCz$ 7.146.671,69
9.750.592,48
Excesso provável de arrecadação ............................................................ NCz$ 6.984.852,48
Excesso já utilizado .................................................................................. NCz$ 3.587.600,00
Excesso a ser utilizado ............................................................................. NCz$ 3.397.352,48
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.