SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.

(Revogado)

Revogado pelo MI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, FUNESP, no valor de NCz$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzados novos), para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma a saber:

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE E CONSELHO DE CURADORES

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 PESSOAL

3.1.1.1 01 Pessoal CivilNCz$ 2.000,00

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERC. E ENC.

3.1.3.1 Remuner. de Serv. PessoaisNCz$ 3.000,00

3.1.3.2 Outros Serv. e Enc.NCz$ 5.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE SEGUNDO GRAU

GABINETE DO DIRETOR

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 PESSOAL

3.1.1.1 Pessoal CivilNCz$ 2.000,00

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMONCz$ 5.000,00

3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERC. E ENC.

3.1.3.2 Outros Serv. e Enc.NCz$ 2.000,00

ENSINO SUPERIOR

MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 PESSOAL

3.1.1.1 02 Pessoal CivilNCz$ 100.000,00

3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERC. E ENC.

3.1.3.2 Outros Serv. e Enc.NCz$ 3.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso, na forma do disposto no artigo anterior, o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo - ANEXO I - juntado a esta Lei na mesma importância.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de novembro de 1989.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - Arrecadação do 1º período de 1988,

(janeiro a agosto) ...................................................................................... NCz$ 23.141,83

02 - Arrecadação do 2º período de 1988,

(setembro a dezembro) ............................................................................ NCz$ 104.454,24

03 - Arrecadação do 1º período de 1989,

(janeiro a agosto) ...................................................................................... NCz$ 340.439,54

04 - Receita prevista para 1989 ................................................................. NCz$ 559.005,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )

( ) 1º período de 1988 X 100 = 340.439,54 X 100 = 1.471,00%

1º período de 1989 23.141,83

( ) 1.471 - 100 = 1.371%

Arrecadação do 2º período de 1988 X ( )

ou NCz$ 104.454,24 X 1.371% = 1.432.067,63

NCz$ 104.454,24 + 1.432.067,63 = 1.536.521,87

Receita prevista para 1988 ....................................................................... NCz$ 559.005,00

MENOS:

a) Arrecadação do dia 01.01.89 até o último dia do mês imediatamente anterior ao da

proposição de crédito (janeiro a agosto) .................................................... NCz$ 340.439,54

b) Arrecadação que vai do mês solicitado do crédito, até 31 de dezembro do referido ano

anterior , aplicado a alíquota da taxa de incremento da receita verificada no primeiro período

NCz$ 1.536.521,87 ................................................................................... NCz$ 1.876.961,41

Excesso provável de arrecadação ............................................................. NCz$ 1.317.956,41

(-) Suplementação já utilizada ................................................................... NCz$ 173.500,00

Excesso a ser utilizado .............................................................................. NCz$ 1.144.456,41

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 873, de 07 de novembro de 1989