Lei Ordinária nº 918, de 24 de abril de 1990
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 293.900.000,00 (duzentos e noventa e três milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações no orçamento vigente a saber.
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.000.000,00
03 - Outras desp. var. Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de cons. Cr$ 800.000,00
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - SECRETARIA GERAL
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 2.000.000,00
3.l.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.500.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos Serviços de Secretaria
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
0201.06281661.04 - Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0201.06300172.05 - Convênio com a Secretaria de Segurança Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
02.03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
0203.03090402.07 - Coordenação de Planejamento
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0203.11623461.03 - Implantação e execução de obras nas Indústrias de Pato Branco
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 20.000.000,00
02.04 - SUBPREFEITURA DE BOM SUCESSO
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 600.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 150.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000,00
0204.10585751.06 - Pavimentação de Ruas no Distrito de Bom Sucesso
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 3.000.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 - Serv. de Administração Geral - DA
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 800.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 600.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Perm. Cr$ 500.000,00
0301.03070251.07 - Serv. de melhorias e adapt. no Edifício da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 500.000,00
03.02 - DIVISÃO DE PESSOAL
0302.03070212.10 - Serv. de Adm. de Pessoal
3.1.1.1.01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 250.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 50.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 100.000,00
03.03 - DIVISÃO DE MATÉRIA
0303.03070212.13 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1.01 - Venc.e Vant. Fixas Cr$ 200.000,00
03 - Outras Desp.Var. Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Cons. Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 150.000,00
03.04 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
0304.03070232.14 - Serviços de Publicações e Divulgações
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 300.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
03.05 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serv. Gerais
3.1.1.1-01 - Venc. e vant. Fixas Cr$ 700.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 150.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - ADMINISTRAÇÃO
0401.03080212.16 - Serviços de Administração Geral - DF
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 600.000,00
03 - Outras Desp. var. Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Con. Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
3.2.3.3 - Contrib. Correntes Cr$ 1.000.000,00
0401.03080212.17 - Autorização e Enc. de Financiamentos
3.2.6.1 - Juros da Dív. Cont. Cr$ 2.500.000,00
4.3.5.1 - Amort. de Dív. Con. Cr$ 2.500.000,00
04.02 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0402.03080322.18 - Execução Contábil, Financeira e Orçamentária
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 700.000,00
03 - Outras Desp.Var. Cr$ 100.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 300.000,00
04.03 - DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Con. Cr$ 2.200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Per. Cr$ 500.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - ADMINISTRAÇÃO
0501.16070212.20 - Serviços de Adm. Geral - DOV
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.200.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 400.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 200.000,00
05.02 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16880212.21 - Manutenção do Serv.Rodov. Municipal.
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 550.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 150.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Cons. Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.000.000,00
03 - Outras Desp. Cor. Cr$ 700.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patron. Cr$ 400.000,00
3.1.2.0 - Mat. De Constr. Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 4.000.000,00
0502.16885341.12 - Aquis. de Eq. Rodoviário
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 5.000.000,00
0502.16885341.13 - Construção de garagens para máquinas e fábrica de tubos
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 10.000.000,00
05.03 - DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefados de
Cimento.
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.200.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 250.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patr. Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Cons. Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.000.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.24 - Serviço de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 250.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 350.000,00
06.02 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serv.de Limp.Publica
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 5.000.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 800.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patr. Cr$ 700.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Cons. Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
06.03 - DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0603.10580212.26 - Manutenção dos Serv.de Logradouros Públicos
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.500.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 1.500.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 800.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 4.000.000,00
0602.10583231.17 - Aquisição de viaturas para o serviço público municipal.
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.500.000,00
0603.10585751.20 - Pavimentação de ruas e avenidas
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 20.000.000,00
0603.13764481.21 - Construção de galerias pluviais, serviços de drenagem e canalização
de córregos.
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 15.000.000,00
06.04 - DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0604.06300212.27 - Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 100.000,00
0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 350.000,00
03 - Outras Desp. Variáveis Cr$ 100.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 50.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.500.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 500.000,00
0604.10603271.26 - Extensão de Energia Elétrica e Iluminação Pública
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 3.000.000,00
0604.16875232.29 - Manutenção dos Serviços do Aeroporto Municipal.
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 100.000,00
0605 - DIVISÃO DE CEMITÉRIOS
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 350.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 100.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - ADMINISTRAÇÃO
0701.13070212.31 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 200.000,00
07.02 - DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.32 - Atendimento médico e hospitalar
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
07.03 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702.15814862.33 - Assistência Social Geral à carentes de recursos financeiros.
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - ADMINISTRAÇÃO
0801.04070212.24 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0801.04171042.34 - Manutenção do Horto-Florestal
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
0801.04160961.32 - Construção do Mercado Popular
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 10.000.000,00
0801.04181121.34 - Implantação e Execução do Parque de Exposições Agro-Industrial
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 25.000.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - ADMINISTRAÇÃO
0901.08070212.38 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 800.000,00
09.02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
0902.08421882.40 - Manutenção do Ensino do Primeiro Grau
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
0902.08411852.39 - Manutenção de Creches
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 500.000,00
0902.08421881.37 - Construção, melhorias e reformas de escolas.
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 35.000.000,00
0902.08421881.38 - Aquisição de ônibus para transporte escolar
4.1.2.0 - Equip. e material permanente Cr$ 5.000.000,00
09.03 - DIVISÃO DE CULTURA
0903.08460212.42 - Serviços de Esporte e Recreação
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 200.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 600.000,00
3.2.1.1-01 - Outras Desp. Cor. Cr$ 4.200.000,00
4.3.1.1 - Aux. p/desp. de Cap. Cr$ 500.000,00
0903.08462281.39 - Construção do Ginásio e Quadras de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 5.000.000,00
0903.08480212.43 - Biblioteca Pública Municipal e Promoções Culturais
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 350.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo, ANEXO I, juntado a esta Lei.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.