SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

Parágrafo único.

Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.

Art. 2º.

O Composta Pato Branco, tem como objetivos:

I –

promover o associativismo;

II –

fomentar a autonomia alimentar;

III –

promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar – na cadeia dos resíduos sólidos;

IV –

diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;

V –

melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.

Art. 3º.

A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes ações:

I –

informação e ensino das técnicas de compostagem;

II –

incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa;

III –

inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de habitação de interesse social;

IV –

regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;

V –

orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e

VI –

implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos alimentos.

Art. 4º.

As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto.

Parágrafo único.

Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 2019.

Vilmar Maccari
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.339, de 15 de maio de 2019