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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 991, de 13 de novembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

991

1990

13 de Novembro de 1990

Altera o Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 951, de 6 de agosto de 1990 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 951, de 06 de agosto de 1990
Vigência a partir de 28 de Julho de 1995.
Dada por Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 951, de 6 de agosto de 1990 e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Anexo I, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, previsto nos artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 951, de 6 de agosto de 1990, passa a ter a seguinte composição:
          Anexo I
          CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de novembro de 1990.




            Clóvis Santo Padoan 
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.