Lei Ordinária nº 5.103, de 20 de março de 2018
Art. 1º.
O art. 4º da Lei n° 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento, constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e capelas, seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e Obras.
Parágrafo único
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(Revogado)
§ 1º
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Fica vedada a construção de jazigos aéreos no espaço destinado aos sepultamentos subterrâneos.
§ 2º
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Excetuam-se das disposições previstas no “caput” as construções destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração, Capela Mortuária, Velório, depósito de materiais, Ossário, Capelas, Túmulos e outras indispensáveis ao funcionamento do cemitério.
Art. 2º.
O inciso VIII do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII
–
notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias à sua manutenção e conservação; não havendo manifestação por parte dos concessionários, sofrerão as sansões previstas no art. 31 da presente lei.
Art. 3º.
O art. 13 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
Para cada cemitério serão direcionados tantos vigias quanto necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos administrativos, sem prejuízo de câmeras de vigilância para auxiliar e manter a ordem e o respeito devido a estes locais.
Art. 4º.
O art. 24 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24.
Os serviços de sepultamentos, construções e reformas de jazigos, poderão ser realizados por qualquer profissional da construção civil interessado, desde que efetive o cadastro pessoal, em tempo hábil, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º
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Para realização do cadastro dos profissionais serão requeridos os seguintes documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência.
§ 2º
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A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local visível nos cemitérios e na Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados e anualmente publicará em Diário Oficial.
§ 3º
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A Secretaria de Meio Ambiente concederá autorização por escrito a respeito do local e do padrão arquitetônico a ser edificado.
Art. 5º.
O art. 31 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31.
A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por capelas, jazigos e familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas que não estiverem em conformidade com a presente legislação, deverão se adequar em período não superior a 3 (três) anos a contar da data da notificação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo esta, decorridos o prazo de notificação e não havendo manifestação, recuperar a área e direcionar os restos mortais a ossários e, posteriormente, conceder a referida área a novos concessionários, respeitando o cadastramento e lista de espera.
Parágrafo único
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No caso da não manifestação referente às notificações por parte dos responsáveis das concessões, neste período de três anos, a Secretaria de Meio Ambiente publicará com 15 (quinze) dias de antecedência, em Diário Oficial, as medidas a serem adotadas.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.