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Lei Ordinária nº 1.140, de 28 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1140

1992

28 de Agosto de 1992

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar.

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a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 2.208.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações no orçamento vigente, a saber:

        01.00CÂMARA MUNICIPAL

        01.01CÂMARA DE VEREADORES

        0101.01010012.01Atividades Legislativas

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$  150.000.000,00

        3.2.3.3Contribuições CorrentesCr$    5.000.000,00

         

        02.00GOVERNO MUNICIPAL

        02.01GABINETE DO PREFEITO

        0201.03070202.02Assessoramento Superior

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   20.000.000,00

        0201.06281662.03Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar

        3.1.1.1-01Venc. E Vant. FixasCr$   12.000.000,00

         

        02.02ASSESSORIA DE IMPRENSA

        0202.03070232.05Assessoria de Imprensa

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   20.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e EncargosCr$   30.000.000,00

         

        02.03ASSESSORIA JURÍDICA

        0203.03070142.06Assistência Jurídica

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   18.000.000,00

        3.1.3.1Rem. de Serv. PessoaisCr$   10.000.000,00

         

        02.04ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

        0204.03090402.07Coordenação do Planejamento

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   30.000.000,00

         

        02.05ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE BOM SUCESSO

        0205.03070212.08Assessoramento Superior

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   28.000.000,00

         

        02.06ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS

        0206.08421882.09Programação para atender as atividades da Fundação Cultural de Pato Branco

        3.2.1.1-02Outras Despesas CorrentesCr$   10.000.000,00

        0206.08462242.11Programação Para Atender as Atividades da Fundação de Esportes de Pato Branco

        3.2.1.1-01Pessoal e Encargos SociaisCr$   80.000.000,00

         

        03.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        03.01ADMINISTRAÇÃO

        0301.03070212.16Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   27.000.000,00

        3.1.2.0Material de ConsumoCr$   15.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$   25.000.000,00

        0301.03070211.02Aquisição de Veículo para o Serviço Público Municipal

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$   33.000.000,00

         

        03.02DIVISÃO DE PESSOAL

        0302.03070212.17Serviços de Administração de Pessoal

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$     5.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$     2.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$     2.000.000,00

         

        0303DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

        0303.03070212.20Serviços de Administração de Material e Patrimônio

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   11.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$    3.000.000,00

         

        03.04DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

        0304.03070212.21Manutenção dos Serviços Gerais

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   20.000.000,00

         

        04.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

        0401ADMINISTRAÇÃO

        0401.03080212.22Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   16.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$     8.000.000,00

        0401.03080332.23Amortização e Encargos de Financiamentos

        3.2.6.1Juros da Dívida ContratadaCr$   50.000.000,00

        4.3.5.1Amortização da Dívida ContratadaCr$   30.000.000,00

         

        04.02DIVISÃO DE CONTABILIDADE

        0402.03080322.24Execução Contábil, Financeira e Orçamentária

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$     8.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$   10.000.000,00

         

        04.03DIVISÃO DE TESOURARIA

        0403.03080322.25Manutenção dos Serviços de Tesouraria

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   16.000.000,00

         

        04.04DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

        0404.03080302.26Serviços de Cadastro, Arrecadação eFiscalização de Tributos

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   12.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$   10.000.000,00

         

        05.00DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

        05.01ADMINISTRAÇÃO

        0501.16070212.27Serviços e Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   70.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$     9.000.000,00

         

        05.02SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

        0502.16880212.28Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   70.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   10.000.000,00

         

        0502.16885342.29CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$   45.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   25.000.000,00

        3.1.2.0Material de ConsumoCr$   40.000.000,00

         

        05.03DIVISÃO DE OBRAS

        0503.16915752.30Manutenção da Pedreira Municipal e Fabrica de Derivados de Cimento

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   35.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$   12.000.000,00

         

        06.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

        06.01ADMINISTRAÇÃO

        0601.10070212.31Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   35.000.000,00

         

        06.02DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

        0602.10580212.32Manutenção dos Serviços de LogradourosPúblicos

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   80.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$   25.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$   35.000.000,00

         

        0602.20583281.12Construção  e Melhoramentos de Praças e Parques

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$   60.000.000,00

         

        0602.13764481.14Construção de Galerias Pluviais, Serviços de Drenagem e Canalização de Córregos

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$    35.000.000,00

        0602.16915731.17Sinalização de Vias Urbanas

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$    20.000.000,00

        0602.16915751.18Pavimentação de Ruas e Avenidas

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCR$ 150.000.000,00

        0603DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

        0603.10603252.35Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

        0603.10603252.35Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   75.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   25.000.000,00

        0603.10603262.36Manutenção de Cemitérios

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$     4.000.000,00

        0603.10603272.37Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$   16.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e EncargosCr$   50.000.000,00

         

        07.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

        07.02DIVISÃO DE SAÚDE

        0702.13754282.39Serviços de Assistência à Saúde

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$   20.000.000,00

         

        07.03DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        0703.15814862.40Assistência Social Geral a Pessoas Carentes de Recursos

        3.1.3.2Outros Serv. E Enc. Cr$  25.000.000,00

         

        08.00DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

        08.01ADMINISTRAÇÃO

        0801.04070212.41Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$   12.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais CR$    4.000.000,00

         

        0801.04181222.46Manutenção do Parque de Exposição Agro-Industrial de Pato Branco

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$   50.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Enc.Cr$   50.000.000,00

        0801.04181121.32Conclusão das Obras do Parque de Exposições Agro-Industrial de P.Branco

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$  230.000.000,00

         

        09.00DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

        09.01ADMINISTRAÇÃO

        0901.08421882.47Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   80.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$   15.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. E Enc. Cr$   10.000.000,00

        09.02DIVISÃO DE ENSINO

        0902.08411852.48Manutenção de Escolas-Creches

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$   30.000.000,00

        3.2.3.1Subvenções Sociais CR$  30.000.000,00

         

        10.00DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

        10.01ADMINISTRAÇÃO

        1001.11623462.53Manutenção dos Serviços de Administração

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$   10.000.000,00

          Art. 2º. 
          Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:

           

           

          01.00CÂMARA MUNICIPAL

          01.00CÂMARA DE VEREADORES

          0101.01010012.01Atividades Legislativas

          3.1.1.1-03Outras Desp. Variáveis Cr$   50.000.000,00

           

          02.00GOVERNO MUNICIPAL

          02.01GABINETE DO PREFEITO

          0201.03070202.02Assessoramento Superior

          3.1.1.1-02DiáriasCr$   10.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Variáveis Cr$   10.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$     2.000.000,00

          3.2.3.1Subvenções Sociais Cr$     5.000.000,00

           

          02.03ASSESSORIA JURÍDICA

          0203.03070142.06Assistência Jurídica

          3.1.1.1-03Outras Desp. Variáveis Cr$    1.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    1.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    1.000.000,00

           

          02.04ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

          0204.03090402.07Coordenação do Planejamento

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisCr$    5.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$    3.000.000,00

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$    1.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    1.000.000,00

           

          02.05ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE BOM SUCESSO

          0205.03070212.08Assessoramento Administrativo

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    3.000.000,00

           

          02.06Administração de Entidades Supervisionadas

          0206.08421882.09Programação para atender as atividades da Fundação Cultural de Pato Branco

          4.3.1.1Auxílios para Despesas de CapitalCr$    3.000.000,00

          0206.08462242.11Programação para atender as atividades da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO

          4.3.1.1Auxílios para Despesas de CapitalCr$    6.000.000,00

           

          0206.09532902.12Programação Para Atender As Atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco.

          3.2.1.2-01Pessoal e Enc. SociaisCr$   18.000.000,00

          3.2.1.2.02Outras Desp. Correntes Cr$   18.000.000,00

          4.3.1.1Aux. p/ Desp. de CapitalCr$    8.000.000,00

          0206.13754282.14Programação para atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde de P.Branco

          3.2.1.4-01Pessoal e Enc. Sociais Cr$   25.000.000,00

          3.2.1.4-02Outras Desp. CorrentesCr$   65.000.000,00

          4.3.1.3Contribuições A FundosCr$   45.000.000,00

           

           

          03.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

          03.01ADMINISTRAÇÃO

          0301.03070212.16Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-02Diárias Cr$    3.000.000,00

          0301.03070251.03Conservação E Adaptações Em Edifícios Públicos Municipais

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$    6.000.000,00

           

          03.03DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

          0303.03070212.20Serv. de Adm. de Material e Patrimônio

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    4.000.000,00

           

          03.04DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

          0304.03070212.21Manutenção dos Serviços Gerais

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    2.000.000,00

           

          04.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

          04.01ADMINISTRAÇÃO

          0401.03080212.22Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-02DiáriasCr$    1.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Variáveis Cr$    2.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    1.000.000,00

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$    2.000.000,00

          3.1.3.1Rem. de Serv. Pessoais Cr$    1.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Permanente Cr$    1.000.000,00

           

          04.03DIVISÃO DE TESOURARIA

          0403.03080322.25Manutenção dos Serviços de Tesouraria

          3.1.1.1-03Outras Desp. Variáveis Cr$    2.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    1.000.000,00

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$    1.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$    1.000.000,00

           

          04.04DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

          0404.03080302.26Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização de Tributos

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.

           

          05.00DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

          05.01Administração

          0501.16070212.27Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-02Diárias Cr$    5.000.000,00

          3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$    5.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$    3.000.000,00

          05.02SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

          0502.16880212.28Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    5.000.000,00

           

          0502.16885311.04Participação do Município na construção do contorno Leste da Cidade

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$   25.000.000,00

           

          0502.16885321.05Construção do Terminal Rodoviário

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$    9.000.000,00

           

          0502.16885342.29Conservação de Estradas Vicinais

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$   20.000.000,00

           

          0502.16885341.06Aquisição de Equipamentos Rodoviários

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$   80.000.000,00

           

          0502.16885341.08Construção de Pontes e Bueiros

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$   60.000.000,00

           

          05.03DIVISÃO DE OBRAS

          0503.16915752.30Manutenção da Pedreira Municipal e Fabrica de Derivados de Cimento

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$     5.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$   15.000.000,00

           

          06.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

          06.01ADMINISTRAÇÃO

          0601.10070212.31Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-02DiáriasCr$     5.000.000,00

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$   10.000.000,00

          3.1.3.1Rem. de Serv. Pessoais Cr$     3.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$     5.000.000,00

           

          06.02DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

          0602.10580212.32Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$   20.000.000,00

          0602.10603251.13Construção da Usina para Processamento do Lixo Urbano

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$   23.000.000,00

           

          0602.16915711.16Construção de Pontos de Ônibus, Pontos de táxi e terminais Rodoviários Urbanos

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$   20.000.000,00

          0602.16875252.33Manutenção e Conservação do Aeroporto Municipal

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    2.000.000,00

           

          06.03DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

          0603.10603252.35Manutenção Dos Serviços De Limpeza

          Pública

          3.1.2.0Mat. de Consumo Cr$   10.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    5.000.000,00

          0603.10603251.20Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$   50.000.000,00

           

          0603.10603262.36Manutenção de Cemitérios

          3.1.1.1-03Outras Desp. VariáveisCr$    2.000.000,00

          3.1.2.0Material de ConsumoCr$    5.000.000,00

          3.1.3.2Outros Serv. E Enc.Cr$    3.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    2.000.000,00

          0603.10603261.21Melhoramentos em Cemitérios

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$   13.000.000,00

           

          0603.10603272.37Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$   30.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$   20.000.000,00

           

          0603.10603271.22Extensão de Energia Elétrica e Iluminação Pública

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$   50.000.000,00

           

          07.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

          07.02DIVISÃO DE SAÚDE

          0702.13754282.39Serviços de Assistência à Saúde

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$    5.000.000,00

          0702.13754281.23Construção e Melhorias de Postos de Saúde

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$  100.000.000,00

           

          0702.13754281.24Construção do Centro Regional de Especialidades

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$   80.000.000,00

          0702.13754281.26Aquisição de Viaturas para a Assistência Saúde

          4.1.2.0Equip. E Mat. Perm.Cr$  100.000.000,00

           

          07.03DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          0703.15814862.40Assistência Social Geral à Pessoas carentes de Recursos

          3.1.1.1-03Outras Desp. Variáveis Cr$    3.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    1.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm. Cr$    5.000.000,00

           

          08.00DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

          08.01ADMINISTRAÇÃO

          0801.04070212.41Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-02DiáriasCr$    3.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Var. Cr$    8.000.000,00

          3.1.3.1Rem. de Serv. Pessoais Cr$    3.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    4.000.000,00

           

          0801.04150212.42Manutenção do Centro de Piscicultura e Centro de Produção Animal

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$    3.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Var.Cr$    1.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    1.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    5.000.000,00

           

          0801.04150881.27Construção do Centro de ProduçãoAnimal

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$   15.000.000,00

           

          0801.04150891.28Construção do Centro de Piscicultura

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$   40.000.000,00

           

          0801.04160962.43Manutenção do Mercado Municipal E

          Feira-Livre

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$   10.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat.Erm.Cr$   10.000.000,00

           

          0801.04160961.29Construção do Mercado Municipal  e Feira-Livre

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$   50.000.000,00

           

          0801.04171042.44Manutenção do Horto Florestal

          3.1.2.0Material de Consumo Cr$   20.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    5.000.000,00

           

          0801.04171051.30Manejo e Conservação de Solos e  Águas

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$   41.000.000,00

           

          0801.04181101.31Construção e Melhorias de Hortas

          Comunitárias

          4.1.1.0Obras e Instalações Cr$   45.000.000,00

           

          0801.04181122.46Manutenção do Parque de Exposição Agro-Industrial de Pato Branco

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   25.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Var.Cr$    5.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    8.000.000,00

           

          0801.13764471.34Construção de Poços Artesianos

          4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$   10.000.000,00

           

          09.00DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

          09.01ADMINISTRAÇÃO

          0901.08421882.47Serviços de Administração Geral

          3.1.1.1-02Diárias Cr$    5.000.000,00

          3.1.3.1Remuneração de Serv. Pessoais Cr$    3.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$   10.000.000,00

          09.02Divisão de Ensino

          0902.08411851.35Construção de Escolas-Creches

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$  150.000.000,00

           

          0902.08421882.50Manutenção da Escola de Preparação do Menor

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   30.000.000,00

          3.1.2.0Material de ConsumoCr$   20.000.000,00

          3.1.3.1Rem. de Serv. Pessoais Cr$   20.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$   40.000.000,00

           

          0902.08421882.51Manutenção do Centro de Treinamento Profissional e Casas Familiares Rurais

          3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$   10.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Var.Cr$     2.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$     3.000.000,00

          3.1.2.0Material de ConsumoCr$     4.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    5.000.000,00

           

          0902.08421881.36Construção e Melhorias de Escolas Municipais

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$    7.000.000,00

          0902.08421881.37Construção da Escola de preparação do menor

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$   50.000.000,00

          0902.08421881.38Construção do centro de capacitação  Profissional

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$   50.000.000,00

          0902.08421881.40Construção de Complexos Esportivos e Recreativos

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$   80.000.000,00

          0902.08421881.42Construção de Quadras Esportivas Polivalentes e Parques Infantis

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$  100.000.000,00

          0902.08442051.45Implantação do Campo Experimental do Curso de Agronomia

          4.1.1.0Obras e Inst.Cr$   40.000.000,00

          0902.08472391.46Aquisição de ônibus para Transporte  Escolar

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$   20.000.000,00

           

          10.00DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

          10.01ADMINISTRAÇÃO

          1001.11623462.53Manutenção dos Serviços de Administração

          3.1.1.1-02Diárias Cr$    2.000.000,00

          3.1.1.1-03Outras Desp. Var.Cr$    3.000.000,00

          3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    4.000.000,00

          3.1.2.0Material de ConsumoCr$    5.000.000,00

          3.1.3.1Rem. de Serv. Pessoais Cr$    5.000.000,00

          4.1.2.0Equip. e Mat. Perm.Cr$    5.000.000,00

           

          1001.11623461.47Ampliação do Parque Industrial dePato Branco

          4.1.1.0Obras e Inst. Cr$   20.000.000,00

           

          1001.11623461.48Aquisição de terrenos para Indústria

          4.2.1.0Aquisição de Imóveis Cr$   80.000.000,00


            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de agosto de 1992.




            Clóvis Santo Padoan
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.