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Lei Ordinária nº 1.177, de 17 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1177

1992

17 de Dezembro de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 4.685.000.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 4.685.000.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 4.685.000.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:

         

        01.00CÂMARA MUNICIPAL

        01.01CÂMARA DOS VEREADORES

        0101.01010012.01Atividades Legislativas

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$100.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$   10.000.000,00

         

        02.00GOVERNO MUNICIPAL

        02.01GABINETE DO PREFEITO

        0201.03070202.02Assessoramento Superior

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$  70.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$  15.000.000,00

        0201.06281662.03Manutenção da Delegacia e Junta de Alist. Militar

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$  20.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    3.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$     1.000.000,00

        0201.06301742.04Convênio com Secret. Segurança Pública

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$    5.000.000,00

         

        02.02ASSESSORIA DE IMPRENSA

        0202.03070232.05Serviços de Rel. Públicas e Divulgações

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$  42.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    3.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    5.000.000,00

         

        02.03ASSESSORIA JURÍDICA

        0203.03070142.06Assistência Jurídica

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 45.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$  12.000.000,00

         

        02.04ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

        0204.03090402.07Coordenação do Planejamento

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$  70.000.000,00

         

        02.05ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE BOM SUCESSO

        0205.03070212.08Assessoramento Administrativo

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 65.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  17.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    8.000.000,00

         

        02.06ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS

        0206.08421882.09Programação para atender as atividades da

        Fundação Cultural de Pato Branco

        3.2.1.1-02Outras Despesas Correntes Cr$  25.000.000,00

         

        03.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        03.01ADMINISTRAÇÃO

        0301.03070212.16Serviços de Administração Geral - DA

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$  90.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$ 12.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$  80.000.000,00

         

        03.02DIVISÃO DE PESSOAL

        0302.03070212.17Serviços de Administração de Pessoal.

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 18.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   7.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$    2.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$   3.000.000,00

        0302.15844922.19Contribuições ao PASEP

        3.2.8.0Contribuições de Formação do Patrimônio do

        Servidor Público - PASEP Cr$ 65.000.000,00

         

        03.03DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

        0303.03070212.20Serviços de Administração de Material e Patrimônio

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$  18.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   8.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$    6.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$   1.000.000,00

         

        03.04DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

        0304.03070212.21Manutenção dos Serviços Gerais

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 60.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  15.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$    3.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    5.000.000,00

         

         

        04.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

        04.01ADMINISTRAÇÃO

        0401.03080212.22Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens FixasCr$  40.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$   2.000.000,00

        0401.03080332.23Amortização e Enc. de Financiamentos

        3.2.6.1Juros da Dívida Contratada Cr$100.000.000,00

         

        04.02DIVISÃO DE CONTABILIDADE

        0402.03080322.24Execução Contábil, Financeira e orçamentária

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$  30.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  10.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$    5.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$  22.000.000,00

         

        04.03DIVISÃO DE TESOURARIA

        0403.03080322.25Manutenção dos Serviços de Tesouraria

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$  40.000.000,00

         

        04.04DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

        0404.03080302.26Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

        de Tributos

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$   35.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  12.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$     5.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$  70.000.000,00

         

        05.00DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

        05.01ADMINISTRAÇÃO

        0501.16070212.27Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$160.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   30.000.000,00

         

        05.02SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

        0502.16880212.28Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$150.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  50.000.000,00

        0502.16885342.29Conservação de Estradas Vicinais

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$ 170.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   75.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$ 180.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$  80.000.000,00

         

        05.03DIVISÃO DE OBRAS

        0503.16915752.30Manutenção da Pedreira Municipal e Fábrica de Tubos

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$120.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   40.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$  30.000.000,00

         

        06.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

        06.01ADMINISTRAÇÃO

        0601.10070212.31Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-1Venc. e Vant. Fixas Cr$100.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  25.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Encargos Cr$    3.000.000,00

         

        06.02DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

        0602.10580212.32Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$180.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  70.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$  60.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$  40.000.000,00

        0602.16875252.33Manutenção e Conservação do Aeroporto Municipal

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$    5.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    1.000.000,00

         

        06.03DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

        0603.06301782.34Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$  15.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$  25.000.000,00

        0603.10603252.35Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$190.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  65.000.000,00

        0603.10603262.36Manutenção de Cemitérios

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$  10.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    3.000.000,00

        0603.10603272.37Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$  30.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  15.000.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$  10.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc.Cr$  35.000.000,00

         

         

        07.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

        0701.13070212.38Serviços de Administração Geral

        3.2.3.1Subvenções Sociais Cr$    5.000.000,00

        07.02DIVISÃO DE SAÚDE

        0702.13754282.39Serviços de Assistência à Saúde

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$  30.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    5.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$  55.000.000,00

         

        07.03DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        0703.15814862.40Assistência Social Geral à pessoas carentes de

        recursos

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$ 4 0.000.000,00

         

        08.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

        08.01ADMINISTRAÇÃO

        0801.04070212.41Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$  55.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  10.000.000,00

        0801.04150212.42Manutenção do Centro de Piscicultura e Centro de

        Produção Animal

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$    2.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$  10.000.000,00

        0801.04160962.43Manutenção do Mercado Municipal e Feira Livre

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$ 10.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   3.000.000,00

        0801.04171042.44Manutenção do Horto Florestal

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$ 18.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   5.000.000,00

        0801.04181122.46Manutenção do Parque de Exposições Agro-Industrial

        de Pato Branco

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$     350.000.000,00

         

        09.00DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

        09.01ADMINISTRAÇÃO

        0901.08421882.47Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$     150.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$ 50.000.000,00

         

        09.02DIVISÃO DE ENSINO

        0902.08421882.48Manutenção de Escolas Creches

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$ 20.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$   5.000.000,00

        3.1.2.0Material de ConsumoCr$ 40.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$ 20.000.000,00

        3.2.3.1Subvenções Sociais Cr$     150.000.000,00

        0902.08421882.49Manutenção do Ensino do Primeiro Grau

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. Fixas Cr$     100.000.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$  40.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$ 80.000.000,00

        0902.08421882.50Manutenção da Escola de Preparação do Menor

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$   5.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00

         

        10.00DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

        10.01ADMINISTRAÇÃO

        1001.11623462.53Manutenção dos Serviços de Administração

        3.1.1.1-01Venc. e Vant. FixasCr$ 40.000.000,00

        3.1.3.2Outros Serv. e Enc. Cr$ 45.000.000,00

          Art. 2º. 

          Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, é indicado como recurso o excesso de arrecadação verificado nas seguintes rubricas:

           

          1112.08.00.00ITBI Cr$  65.000.000,00

          1399.00.00.00Aplic. no Mercado Aberto Cr$900.000.000,00

          1721.01.02.00Cota-parte do FPM Cr$   1.000.000.000,00

          1722.01.01.00Participação no ICMSCr$   1.030.000.000,00

          1722.01.02.00Participação no IPVACr$ 250.000.000,00

          2421.01.01.00Cota-parte do FPMCr$740.000.000,00

          2422.01.01.00Participação no ICMSCr$700.000.000,00

          TOTALCr$   4.685.000.000,00

          (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme Resolução nº 16.551/92, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

           

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de 1992.




              Clóvis Santo Padoan 
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.