SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	11.224,25
0023	Assistência a criança e ao adolescente	122.183,64
0024	Assistência Comunitária	257.687,47

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.349	Liberdade Cidadã – FIA Estadual	1.132,83
2.350	Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas de violência – FIA Estadual	21,59
2.351	Crescer em Família – FIA Estadual	236,35
2.352	Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos – FIA Estadual	1.347,29
2.353	Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual	296,83
2.379	FIA – Conselho Tutelar incentivo ao programa de apoio e fortalecimento da atuação do Conselho	178,10
2.380	AFAI – Atenção as famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas	184,60
6.003	Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente	92.347,75
2.179	Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos idosos	1.036,17
2.370	Incentivo a Pessoa com deficiência – PcD II Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado)	1.323,28
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS	4.916,41
2.315	Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV	26.438,30
2.343	FEAS – Incentivo Família Paranaense – IFP - AE	1.560,15
2.345	FNAS – Emenda Parlamentar – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo	1.373,10
2.346	FEAS – Emenda Parlamentar – Famílias em Foco - CRAS	944,04
2.354	FNAS – Emenda Parlamentar – GAMA	1.107,27
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica	37.435,18
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (Cras)	27.500,00
2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de convivência e Fortalecimento de Vínculos	47.500,00
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	68.717,38
2.040	Manutenção das entidades de Acolhimento de crianças e adolescentes (Casa Abrigo/Horto)	40.239,71
2.284	Componentes para qualificação da Gestão – Bolsa Família – IGDPBF	34.957,98
2.381	FIPAR Incentivo – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso	301,05

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023	Assistência a criança e ao adolescente
2.349	Liberdade Cidadã – FIA Estadual
4.4.90.52 – 914	Equipamentos e Material Permanente	1.132,83

2.350	Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas de violência – FIA Estadual
3.3.90.30 – 915	Material de Consumo	21,59

2.351	Crescer em Família – FIA Estadual
4.4.90.52 – 916	Equipamentos e Material Permanente	236,35

2.352	Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos – FIA Estadual
3.3.90.30 – 917	Material de Consumo	300,00
4.4.90.52 – 917	Equipamentos e Material Permanente	1.047,29
	Subtotal	1.347,29

2.353	Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 921	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	296,83

2.379	FIA – Conselho Tutelar incentivo ao programa de apoio e fortalecimento da atuação do Conselho
4.4.90.52– 931	Equipamentos e Material Permanente	178,10

2.380	AFAI – Atenção as famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
4.4.90.52 - 932	Equipamentos e Material Permanente	184,60

6.003	Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente
3.3.50.43 – 880	Subvenções Sociais	92.347,75

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.179	Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos idosos
3.3.90.39 – 900	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.036,17

08.242	Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022	Assistência Social
2.370	Incentivo a Pessoa com deficiência – PcD II Deliberação no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado)
4.4.90.52 – 929	Equipamentos e Material Permanente	1.323,28

08.243	Assistência à criança e ao adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS
3.3.90.30 – 933	Material de Consumo		3.788,41
4.4.90.52 – 841		Equipamentos e Material Permanente	1.128,00
	Subtotal	4.916,41

08.243.0023	Assistência a criança e ao adolescente
2.315	Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
3.3.90.30 – 1939	Material de Consumo	611,30
3.3.90.30 – 939	Material de Consumo	15.827,00
4.4.90.52 – 939	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00
	Subtotal	26.438,30

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.343	FEAS – Incentivo Família Paranaense – IFP - AE
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	1.560,15

2.345	FNAS – Emenda Parlamentar – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo
3.3.50.43 – 926	Subvenções Sociais	1.373,10

2.346	FEAS – Emenda Parlamentar – Famílias em Foco - CRAS
3.3.90.93 – 918	Indenizações e Restituições	944,04

2.354	FNAS – Emenda Parlamentar – GAMA
4.4.90.52 – 923	Equipamentos e Material Permanente	1.107,27

08.244.0024	Assistência Comunitária
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica
3.1.90.11 – 934	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	37.435,18

2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (Cras)
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	27.500,00

2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	37.500,00
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	10.000,00
	Subtotal	47.500,00

2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 935	Material de Consumo	4.334,99
3.1.90.11 – 938	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	27.050,93
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	20.000,00
4.4.90.52 – 941	Equipamentos e Material Permanente	17.331,46
	Subtotal	68.717,38

2.040	Manutenção das entidades de Acolhimento de crianças e adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 – 939	Material de Consumo	39,71
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	20.000,00
4.4.90.52 – 941	Equipamentos e Material Permanente	20.200,00
	Subtotal	40.239,71

2.284	Componentes para qualificação da Gestão – Bolsa Família – IGDPBF
3.3.90.30 – 940	Material de Consumo	34.957,98

09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.381	FIPAR Incentivo – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
4.4.90.52 – 930	Equipamentos e Material Permanente	301,05

Total

391.095,36

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
841 - IGD SUAS	1.128,00
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA	92.347,75
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011	1.036,17
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o CREAS, R$ 85.091,52.	1.132,83
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL	21,59
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois veículos: doblô e utilitário). - FIA ESTADUAL	236,35
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL	1.347,29
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494	944,04
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual	296,83
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA	1.107,27
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula	1.373,10
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD II Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados)	1.323,28
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr	301,05
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná	178,10
932- FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00	184,60
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)	3.788,41
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	113.995,33
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	4.334,99
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2015	27.050,93
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015	25.866,71
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	34.957,98
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade	77531,46
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade	611,30

Total

391.095,36

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de maio de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.353, de 31 de maio de 2019