SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXXI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento	1.729.423,33
0015	Arrecadação de Receitas	150.000,00
0021	Trânsito	850.000,00
0034	Limpeza Pública	809.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo	1.729.423,33
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	150.000,00
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito	850.000,00
2.084	Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e processamento de lixo	809.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:

	Código		Especificação	Valor R$
	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	05.02		DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
	04		Administração
	04.122		Administração Geral
	04.122.0007		Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
	2.216		Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
	3.3.90.39 – 510		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.729.423,33
	04.129	Administração de Receitas
	04.129.0015	Arrecadação de Receitas
	2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
	3.3.90.30 – 510	Material de Consumo		50.000,00
	3.3.90.39 – 510	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		50.000,00
	4.4.90.52 – 510	Equipamentos e Material Permanente		50.000,00
		Subtotal		150.000,00
Código				Especificação	Valor R$
06				SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05				DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26				Transporte
26.782				Transporte Rodoviário
26.782.0021				Trânsito
2.032				Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.1.90.11 – 510				Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	600.000,00
3.1.91.13 – 510				Obrigações Patronais	200.000,00
3.3.90.39 – 510				Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00
				Subtotal	850.000,00
Código				Especificação	Valor R$
12				SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03				DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICOS
17				Saneamento
17.512				Saneamento Básico Urbano
17.512.0034				Limpeza Publica
2.084				Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.30 – 511				Material de Consumo	409.000,00
3.3.90.39 – 511				Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	400.000,00
				Subtotal	809.000,00
Total					3.538.423,33

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada.

Fonte	Valor R$
510 – Taxas – Poder de Polícia	2.729.423,33
511 – Taxas – Prestação de Serviços	809.000,00
Total	3.538.423,33

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de junho de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.355, de 04 de junho de 2019