SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995

Vigência a partir de 28 de Julho de 1995.
Dada por Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria cargos públicos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados, na administração direta do Município, os seguintes cargos:

I –

cozinheiro(a) - quatro vagas;

II –

auxiliar de cozinheiro(a) - cinco vagas;

III –

marceneiro - quatro vagas;

IV –

auxiliar de marceneiro - oito vagas;

V –

instrutor de aprendizagem industrial e comercial - 10 vagas;

VI –

auxiliar de instrutor de aprendizagem industrial e comercial - cinco vagas;

VII –

fiscal - cinco vagas;

VIII –

procurador - duas vagas;

IX –

professor classe especial - dez vagas.

Art. 2º.

Os vencimentos dos cargos constantes do artigo anterior são:

I –

cozinheiro - Piso Cr$ 4.450.000,00;

II –

auxiliar de cozinheiro - Piso Cr$ 3.550.000,00;

III –

marceneiro - Piso Cr$ 5.550.000,00;

IV –

auxiliar de marceneiro - Piso Cr$ 4.580.000,00;

V –

instrutor de aprendizagem industrial e comercial - Piso Cr$ 8.600.000,00;

VI –

auxiliar de instrutor de aprendizagem industrial e comercial - Piso Cr$ 4.500.000,00;

VII –

fiscal - Piso Cr$ 3.650.000,00;

VIII –

procurador - Piso Cr$ 19.300.000,00;

IX –

professor classe especial - Piso Cr$ 4.195.000,00.

Art. 3º.

O Executivo Municipal realizará concurso público de provas e títulos, para preencher os cargos criados por esta Lei, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da data de sua publicação.

Art. 4º.

A carga horária para os cargos criados por esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, à exceção dos cargos de procurador e professor classe especial, cuja carga horária semanal é de vinte horas.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de junho de 1993.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.218, de 03 de junho de 1993