SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD.

(Revogado)

Revogado pelo MCXXXVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

É constituído o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD, destinado a aplicar recursos visando o desenvolvimento econômico e social do Município.

Art. 2º.

As propriedades de aplicações de recursos do FMD serão definidas por um Conselho Municipal de Desenvolvimento, com representação paritária do Poder Executivo e da Comunidade Empresarial e Trabalhadora.

Art. 3º.

Competirá ao Poder Executivo fazer a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e prover os meios e informações necessárias ao seu funcionamento.

Art. 4º.

Os recursos do FMD serão constituídos de:

a) –

receitas do Município, como parte da sua responsabilidade, previstas na Lei Orçamentária;

b) –

doações da população ou iniciativa privada, visando a sua co-participação no desenvolvimento;

c) –

indenizações oriundas do alagamento por hidrelétrica e utilização de recursos minerais de seu subsolo, recebidas pelo Município, que como tal deverão ser canalizadas em empreendimentos sociais e produtivos.

Art. 5º.

Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento deverão ser geridos dentro dos seguintes princípios básicos:

a) –

preservação da integridade patrimonial do Fundo; e

b) –

retorno das aplicações com o máximo de efeito econômico e social.

Art. 6º.

A administração do Fundo a que alude o "caput" do artigo caberá ao Executivo Municipal, que destacará na contabilidade do Executivo do Município, em conta específica, toda a movimentação de recursos que se verificar.

Art. 7º.

Os recursos destinados a financiamentos ou a apoio a investimentos produtivos, poderão ser geridos mediante convênio com instituição financeira estadual de fomento.

Art. 8º.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD iniciará suas atividades no exercício de 1994, posterior a sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento vindouro e no Plano Plurianual.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de junho de 1993.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.220, de 08 de junho de 1993