Lei Ordinária nº 1.265, de 26 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1265

1993

26 de Novembro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 135.080.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e oitenta mil cruzeiros reais).

a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 135.080.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e oitenta mil cruzeiros reais).
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 135.080.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e oitenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:

       

      01.00Câmara MUNICIPAL

      01.01Câmara DOS VEREADORES

      0101.01010012.01Atividades Legislativas

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 6.500.000,00

      3.2.8.0Contribuições para formação do patrimônio

      do Servidor Público Cr$      25.000,00

      02.00GOVERNO MUNICIPAL

      02.01GABINETE DO PREFEITO

      0201.03070202.02Assessoramento Superior

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 2.000.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$      50.000,00

      0201.06301742.04Convênio com a Secretaria de Segurança Pública

      3.1.3.2Outros Serviços e EncargosCr$      70.000,00

      02.02ASSESSORIA DE IMPRENSA

      0202.03070232.05Serviços de Relações Públicas e Divulgações

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$      50.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.500.000,00

      02.03ASSESSORIA JURÍDICA

      0203.03070142.06Assistência Jurídica

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    350.000,00

      3.1.3.1Remuneração de Serviços Pessoais Cr$    300.000,00

      02.05ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS

      0205.08421882.08Programação para atender as atividades da

      Fundação Cultural de Pato Branco

      3.2.1.1-02Outras Despesas Correntes Cr$    700.000,00

      0205.08442052.09Programação para atender as atividades da

      Fundação de Ensino Superior de Pato Branco

      3.2.1.101Pessoal e Encargos SociaisCr$ 3.000.000,00

      0205.08462242.10Programação para atender as atividades da

      Fundação de Esportes

      3.2.1.1-01Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 4.000.000,00

      0205.13754282.12Programação para atender as atividades da

      Fundação de Saúde de Pato Branco

      3.2.1.1-01Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 8.000.000,00

      03.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

      03.01ADMINISTRAÇÃO

      0301.03070212.15Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens FixasCr$ 1.100.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo  Cr$    200.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.700.000,00

      03.02DIVISÃO DE PESSOAL

      0302.03070212.16Serviços de Administração de Pessoal

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    260.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    100.000,00

      0302.15844922.18Contribuição ao PASEP

      3.2.8.0PASEPCr$    900.000,00

      03.03DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

      0303.03070212.19Serviços de Administração do Material e Patrim.

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    400.000,00

      3.1.3.2Material de Consumo Cr$    150.000,00

      03.04DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

      0304.03070212.20Manutenção dos Serviços Gerais

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    400.000,00

      3.1.1.1-01Outras Despesas Variáveis Cr$    100.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    200.000,00

      04.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

      04.01ADMINISTRAÇÃO

      0401.03080212.21Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    400.000,00

      0401.03080332.22Amortização e Encargos e Financ.

      3.2.6.1Juros de Dívida Contratada Cr$ 4.000.000,00

      4.3.5.1Amortização da Dívida Contratada Cr$ 2.500.000,00

      04.02DIVISÃO DE CONTABILIDADE

      0402.03080322.23Execução Contábil, Financeira e Orçamentária

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    300.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    100.000,00

      04.03DIVISÃO DE TESOURARIA

      0403.03080322.24Manutenção dos Serviços de Tesouraria

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens FixasCr$    350.000,00

      04.04DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

      0404.03080302.25Serviço de Cadastro, Arrecadação e

      Fiscalização de Tributos

      3.1.1.1-01Vencimentos e  Vantagens Fixas Cr$ 1.000.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.200.000,00

      05.00DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

      05.01ADMINISTRAÇÃO

      0501.16070212.26Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens FixasCr$ 1.900.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    400.000,00

      05.02SERVIÇO RODOVI RIO MUNICIPAL

      0502.16880212.27Manutenção do Serviço Rodov. Municipal

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 2.400.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    800.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    500.000,00

      0502.16885342.28Conservação de Estradas Vicinais

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3.000.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00

      3.1.2.0Material de ConsumoCr$ 5.000.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e EncargosCr$ 2.500.000,00

      0502.16885341.07Ensaibramento e Calçamento de Estradas Vicinais

      4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.200.000,00

      05.03DIVISÃO DE OBRAS

      0503.16915752.29Manutenção da Pedreira Municipal e Fábrica

      de Derivados de Cimento

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 2.000.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    500.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    200.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    900.000,00

      06.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

      06.01ADMINISTRAÇÃO

      0601.10070212.30Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 1.200.000,00

      06.02DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

      0602.10580212.31Manutenção dos Serviços de Lograd. Públicos

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3.500.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$ 2.500.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    500.000,00

      0602.16875252.32Manutenção e Conservação do Aeroporto Municipal

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$      60.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$      15.000,00

      0602.16915751.16Pavimentação de Ruas e Avenidas

      4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.500.000,00

      06.03DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

      0603.06301782.33Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    500.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    500.000,00

      0603.10603252.34Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3.000.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    700.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    300.000,00

      0603.10603252.35Manutenção de Cemitérios

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    200.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    150.000,00

      0603.10603271.36Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    600.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    200.000,00

      07.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL

      07.02DIVISÃO DE SAÚDE

      0702.13754282.38Serviços de Assistência à Saúde

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    400.000,00

      07.03DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      0703.15814862.39Assistência Social Geral à Pessoas Carentes

      de Recursos

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00

      3.2.3.1Subvenções Sociais Cr$    300.000,00

      08.00DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

      08.01ADMINISTRAÇÃO

      0801.04070212.40Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 1.300.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    200.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    200.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    200.000,00

      0801.04150212.41Manutenção do Centro de Piscicultura e

      Centro de Produção Animal

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    250.000,00

      0801.04171042.43Manutenção do Horto Florestal

      3.1.3.2Outros Serviços e EncargosCr$    200.000,00

      0801.04171051.28Manejo e Conservação de Solos e  Águas

      4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00

      0801.04181122.45Manutenção do Parque de Exposições

      Agro-industrial de Pato Branco

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    500.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e EncargosCr$    500.000,00

      0801.04181121.30Construção de Obras Complem. do Parque de

      Exposições Agro-industrial de Pato Branco

      4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$ 1.500.000,00

      09.00DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

      09.01ADMINISTRAÇÃO

      0901.08421882.46Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Serviços de Administração Geral

      3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3.600.000,00

      3.1.1.1-01Outras Despesa Variáveis Cr$ 1.400.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$ 1.400.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$    200.000,00

      3.1.3.1Remuneração de Serviços Pessoais Cr$    200.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$    800.000,00

      09.02DIVISÃO DE ENSINO

      0902.08411852.47Manutenção de Escolas Creches

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$ 1.500.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.800.000,00

      3.2.3.1Subvenções SociaisCr$ 3.000.000,00

      0902.08421882.48Manutenção do Ensino de 1º Grau

      3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas           Cr$16.000.000,00

      3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$ 6.500.000,00

      3.1.2.0Material de Consumo Cr$ 7.000.000,00

      3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.500.000,00

        Art. 2º. 

        Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:

         

        01.00CÂMARA MUNICIPAL

        01.01CÂMARA DE VEREADORES

        0101.01010012.01Atividades Legislativas

        3.1.3.1Remuneração de Serviços PessoaisCr$    499.000,00

        0101.01010251.01Melhorias do Edifício da Câmara Municipal

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 3.250.000,00

        02.00GOVERNO MUNICIPAL

        02.01GABINETE DO PREFEITO

        0201.03070202.02Assessoramento Superior

        3.1.1.1-02Diárias Cr$    170.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    130.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    120.000,00

        02.02ASSESSORIA DE IMPRENSA

        0202.03070232.05Serviços de Relações Públicas e Divulgações

        3.1.1.1-03Outras Despesas Variáveis Cr$      50.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$      60.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    100.000,00

        02.03ASSESSORIA JURÍDICA

        0203.03070142.06Assistência Jurídica

        3.1.1.1-03Outras Despesas Variáveis Cr$    100.000,00

        3.1.9.1Sentenças Judiciais Cr$    200.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    100.000,00

        02.04ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

        0204.03090422.07Coordenação do Planejamento

        3.1.1.1-03Outras Despesas Variáveis Cr$      90.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$      50.000,00

        3.1.2.0Material de Consumo Cr$    100.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$      90.000,00

        02.05ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS

        0205.08421882.08Programação para atender as atividades da

        Fundação Cultural de Pato Branco

        4.3.1.1-01Auxílio para Investimentos Cr$    690.000,00

        0205.08442052.09Programação para atender as atividades da

        Fundação de Ensino Superior de Pato Branco

        4.3.1.1-01Auxílio para InvestimentosCr$    600.000,00

        0205.08462242.10Programação para atender as atividades da

        Fundação de Esportes

        4.3.1.1-01Auxílio para InvestimentosCr$    400.000,00

        0205.09532902.11Programação para atender as atividades da

        Companhia de Mineração - COMIPA

        3.2.1.1-01Pessoal e Encargos SociaisCr$    570.000,00

        3.2.1.2-02Outras Despesas Correntes Cr$    280.000,00

        4.3.1.1-01Auxílio para Investimentos Cr$    570.000,00

        0205.13754282.12Programação para atender as atividades da

        Fundação de Saúde de Pato Branco

        4.3.1.1-01Auxílio para Investimentos Cr$    800.000,00

        0205.13754282.13Programação para atender as atividades do

        Fundo Municipal de Saúde

        3.2.1.4-02Outras Despesas CorrentesCr$ 1.150.000,00

        4.3.1.3Contribuição à Fundos Cr$    570.000,00

        0205.15814832.14Programação para atender as atividades do

        Fundo Municipal para a Criança e a Adolescência

        3.2.1.4-02Outras Despesas Correntes Cr$    850.000,00

        4.3.1.3Contribuições à FundosCr$    590.000,00

        03.00DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        03.01ADMINISTRAÇÃO

        0301.03070212.15Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-02DiáriasCr$    170.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    100.000,00

        3.2.3.3Contribuições Correntes Cr$    200.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    200.000,00

        0301.03070211.02Aquisição de Veículos para o Serviço

        Rodoviário Municipal

        4.1.2.0Equipamentos e Material Permanente Cr$    920.000,00

        03.03DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

        0303.03070212.19Serviços de Administração de Material e Patrim.

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$     80.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e Encargos Cr$     80.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$     90.000,00

        03.04DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

        0304.03070212.20Manutenção dos Serviços Gerais

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$     90.000,00

        04.00DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

        04.01ADMINISTRAÇÃO

        0401.03080212.21Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-01DiáriasCr$    100.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    100.000,00

        3.1.9.2Despesas de Exercício Anteriores Cr$ 2.300.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$      50.000,00

        4.2.1.0Aquisição de Imóveis Cr$    100.000,00

        04.02DIVISÃO DE CONTABILIDADE

        0402.03080322.23Execução Contábil, Financeira e Orçamentária

        4.1.2.0Equipamento e Material PermanenteCr$    220.000,00

        04.04DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

        0404.03080302.25Serviços de Cadastro, Arrecadação e

        Fiscalização de Tributos

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    390.000,00

        05.00DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

        05.02SERVIÇO RODOVI RIO MUNICIPAL

        0502.16880212.27Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    370.000,00

        0502.16885311.04Participação do Município na Construção do

        Contorno Leste da cidade

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.100.000,00

        0502.16885321.05Construção do Terminal Rodoviário

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$ 5.960.000,00

        0502.16885342.28Conservação de Estradas Vicinais

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    500.000,00

        0502.16885341.06Aquisição de Equipamentos Rodoviários

        4.1.2.0Equipamentos e Material Permanente           Cr$13.850.000,00

        05.03DIVISÃO DE OBRAS

        0503.16915752.29Manutenção da Pedreira Municipal e Fábrica

        de Derivados de Cimento

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    230.000,00

        4.2.1.0Aquisição de ImóveisCr$    100.000,00

        06.00DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

        06.01ADMINISTRAÇÃO

        0601.10070212.30Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-02DiáriasCr$    100.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    180.000,00

        3.1.3.1Remuneração de Serviços PessoaisCr$    100.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    150.000,00

        06.02DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÃBLICOS

        0602.10573161.09Construção de Casas Populares

        4.1.1.0Obras e Instalações           Cr$10.450.000,00

        0602.10580212.31Manutenção dos Serviços de Logradouros

        Públicos

        4.1.2.0Equipamentos e Material Permanente Cr$    660.000,00

        0602.10603251.11Construção da Usina para Processamento do

        Lixo Urbano

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$ 1.000.000,00

        0602.13764291.13Participação do Município na Construção do

        Esgoto Sanitário

        4.1.1.0Obras e Instalações          Cr$18.650.000,00

        0602.16885351.14Sinalização de Vias Urbanas e Rurais

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$    980.000,00

        0602.16915711.15Construção de Pontos de Ônibus, Pontos de

        Táxi e Terminais Rodoviários Urbanos

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.150.000,00

        06.03DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

        0603.06301781.17Aquisição de Equipamentos para o Corpo de

        Bombeiros

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$ 1.000.000,00

        0603.10603251.18Aquisição de Equipamentos para Limpeza

        Pública

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    920.000,00

        0603.10603261.19Melhorar e Expandir os Cemitérios Municipais

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$    200.000,00

        0603.10603272.36Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    390.000,00

        07.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

        07.01ADMINISTRAÇÃO

        0701.13070212.37Serviços de Administração Geral

        3.1.1.1-02DiáriasCr$    100.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    230.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    170.000,00

        3.1.3.1Remuneração de Serviços PessoaisCr$    120.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    100.000,00

        07.02DIVISÃO DE SAÚDE

        0702.13754282.38Serviços de Assistência à Saúde

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens FixasCr$ 1.000.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas Variáveis Cr$    250.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$    400.000,00

        3.1.2.0Material de ConsumoCr$    300.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    340.000,00

        0702.13754281.21Construção e Melhorias de Postos de Saúde

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$ 5.780.000,00

        0702.13754281.22Construção do Centro Regional de Especialidades

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 6.900.000,00

        0702.13754281.23Construção do Centro de Oncologia para

        Diagnóstico, Quimioterapia e Radioterapia

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$ 9.240.000,00

        0702.13754281.24Aquisição de Viaturas para Assistência á Saúde

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$ 2.300.000,00

        07.03DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        0703.15814862.39Assistência Social Geral à Pessoas Carentes

        de Recursos

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    500.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    100.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$    230.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    230.000,00

        08.00DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

        08.01ADMINISTRAÇÃO

        0801.04150212.41Manutenção do Centro de Piscicultura e Centro

        de Produção Animal

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$      80.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material Permanente Cr$    100.000,00

        0801.04150881.25Construção do Centro de Produção Animal

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$    570.000,00

        0801.04150891.26Construção do Centro de Piscicultura

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$    580.000,00

        0801.04160961.27Construção e Adequação do Mercado Municipal

        e Feira Livre

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.150.000,00

        0801.04171042.43Manutenção do Horto Florestal

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    170.000,00

        0801.04181101.29Construção e Melhorias de Hortas Comunitárias

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$    320.000,00

        0801.04181112.44Convênio com a EMATER do Paraná

        3.2.2.2Transf. a Estado e ao Distrito FederalCr$    470.000,00

        0801.04181122.45Manutenção do Parque de Exposição Agroindus-

        trial de Pato Branco

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$    100.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$      80.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material Permanente Cr$    190.000,00

        0801.05221341.31Ampliação do Sistema de Telefonia Rural

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$    800.000,00

        09.00DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

        09.02DIVISÃO DE ENSINO

        0902.08411852.47Manutenção de Escolas-Creches

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$      60.000,00

        3.1.1.3Obrigações PatronaisCr$      90.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    270.000,00

        0902.08411851.33Construção de Escolas-Creches

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 2.350.000,00

        0902.08421882.50Manutenção do Centro de Treinamento

        Profissional e Casas Familiares Rurais

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens FixasCr$    350.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas VariáveisCr$      90.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    100.000,00

        3.1.2.0Material de ConsumoCr$    450.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e EncargosCr$    150.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    590.000,00

        0902.08421881.35Ampliar e adequar a Escola de Preparação do

        Menor

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00

        0902.08421881.36Construção do Centro de Capacitação Profissional

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 1.390.000,00

        0902.08421881.38Implantar a Biblioteca Pública Itinerante nos

        Núcleos Escolares no interior do Município

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    590.000,00

        0902.08421881.39Construção de Quadras Escolares Polivalentes

        e Parques Infantis

        4.1.1.0Obras e InstalaçõesCr$ 1.740.000,00

        0902.08442081.41Ampliação do Campus Universitário

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 4.640.000,00

        0902.08472391.42Aquisição de Veículos para o Transporte

        Escolar

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$ 2.170.000,00

        0902.08492522.52Manutenção da Educação Especial

        3.2.3.1Subvenções Sociais Cr$    791.000,00

        10.00DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

        10.01ADMINISTRAÇÃO

        1001.11623462.53Manutenção dos Serviços de Administração

        3.1.1.1-01Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$    600.000,00

        3.1.1.1-02Diárias Cr$    100.000,00

        3.1.1.1-03Outras Despesas Variáveis Cr$    100.000,00

        3.1.1.3Obrigações Patronais Cr$    200.000,00

        3.1.2.0Material de ConsumoCr$    200.000,00

        3.1.3.1Remuneração de Serviços PessoaisCr$      60.000,00

        3.1.3.2Outros Serviços e EncargosCr$    100.000,00

        4.1.2.0Equipamentos e Material PermanenteCr$    190.000,00

        1001.11623461.43Ampliação do Parque Industrial de Pato Branco

        4.1.1.0Obras e Instalações Cr$ 4.700.000,00

        1001.11623461.44Aquisição de Terrenos para Indústria

        4.2.1.0Aquisição de Imóveis Cr$ 1.700.000,00

          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de novembro de 1993.




            Delvino Longhi 
            PREFEITO MUNICIPAL


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE
              , quanto as compilações:
              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.