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Lei Ordinária nº 1.309, de 17 de junho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1309

1994

17 de Junho de 1994

Transfere o domínio do trator Fiat AD-7B e áreas de terreno urbano da cidade de Bom Sucesso do Sul.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
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Transfere o domínio do trator Fiat AD-7B e áreas de terreno urbano da cidade de Bom Sucesso do Sul.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica transferido ao Município de Bom Sucesso do Sul o domínio do trator marca Fiat, modelo AD-7B, série 8828, ano de fabricação 1982, e de 26.239,74m2 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e nove metros e setenta e quatro centímetros quadrados) de área de lotes urbanos, 52.126,00m2 (cinqüenta e dois mil e cento e vinte e seis metros quadrados) de área de chácaras urbanas, de 74.736,00 m2 (setenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados), de área urbana e de 179.441,00m2 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e um metros quadrados) de área de ruas, no total de 332.542,74 m2 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois metros e setenta e quatro centímetros quadrados) do lote nº 127 da Gleba Mundo Novo, 3ª parte, constante da transcrição nº 3504 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
          Art. 2º. 
          Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de junho de 1994.




            Delvino Longhi
            PREFEITO MUNICIPAL


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.