Lei Ordinária nº 1.414, de 22 de dezembro de 1995
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.485, de 26 de agosto de 1996
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
- Referência Simples
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- 05 Mai 2021
Citado em:
Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o exercício de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Fundos instituídos pelo Município, estima a receita em R$ 33.445.060,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º.
A receita será mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma e legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 5.015.000,00
Receitas de Contribuições R$ 73.000,00
Receita Patrimonial R$ 580.000,00
Receita Industrial R$ 90.710,00
Receitas de Serviços R$ 170.000,00
Transferências Correntes R$ 8.997.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 862.000,00 R$ 15.787.710,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 4.500.000,00
Alienação de Bens R$ 140.000,00
Transferências de Capital R$ 6.724.000,00 R$ 11.364.000,00
SUBTOTAL R$ 27.151.710,00
2 RECEITAS DAS FUNDAÇÕES E FUNDO
Fundação Cultural R$ 536.900,00
Fundação de Saúde R$ 3.996.650,00
Fundação de Esporte R$ 639.800,00
Fundo de Previdência R$ 1.120.000,00 R$ 6.293.350,00
Art. 3º.
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição com o seguinte desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO R$ 700.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 700.000,00
II PODER EXECUTIVO R$ 26.451.710,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 2.738.210,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.213.500,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS R$ 1.471.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO R$ 4.106.150,00
06 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS R$ 6.519.110,00
07 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS R$ 897.980,00
08 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
R$
1.062.720,00
09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO R$ 7.846.380,00
10 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 400.100,00
11 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO R$ 196.560,00
Total da Despesa com Recursos do Tesouro Municipal R$ 27.151.710,00
Despesas a Conta das Fundações e Fundo R$ 6.293.350,00
TOTAL DA DESPESA R$ 33.445.060,00
Art. 4º.
Os órgãos da Administração Indireta, Fundações e Fundo instituídos pelo Município, que recebem transferências a conta desta Lei, terão orçamentos próprios e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único.
Os Orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso I, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.
O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
I –
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensação entre as fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de trabalho, quando a arrecadação ocorrer de modo diferente da previsão.
II –
Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite fixado no caput deste artigo.
III –
Fica também autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a suplementação pelo valor de excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício, sobre a previsão orçamentária, das dotações que corresponderem a aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito.
Art. 6º.
Em decorrência do disposto no artigo 66 em seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a distribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo único.
As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º.
Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita de conformidade com a Constituição Federal.
Art. 8º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder trimestralmente, por Decreto, a correção do Orçamento Própria da Administração Direta, Fundações, Fundo e Empresa Pública até o limite do Índice de Preços ao Consumidor - Real - IPCr ou outro que venha sucedê-lo, acumulado no trimestre a partir de 1º de janeiro de 1996.
Parágrafo único.
A autorização de que trata o caput deste artigo fica sujeito a avaliação da arrecadação das receitas municipais.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.